Direito á educação e igualdade material: um estudo sobre a bonificação regional como ação afirmativa

Abstract

Este estudo analisa a bonificação regional como uma ação afirmativa voltada à promoção da igualdade material no acesso ao ensino superior. A pesquisa parte do direito à educação como um direito fundamental e social garantido pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais. Em seguida, discute-se o papel das políticas afirmativas na promoção da equidade educacional, com ênfase na bonificação regional adotada por universidades públicas. Destaca-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão da bonificação regional na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com ressalva do ministro Flávio Dino, que manifestou posicionamento pessoal favorável à medida. Além disso, analisa-se o caso da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), cuja suspensão do argumento de inclusão regional foi determinada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo evidencia a tensão entre a busca pela inclusão educacional e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico, questionando a constitucionalidade da medida. Conclui-se que, embora as desigualdades regionais sejam uma realidade brasileira, o sistema de bonificação regional como ação afirmativa para acesso às vagas de ensino superior foi compreendido como inconstitucional, demandando um debate mais amplo sobre a formulação de políticas afirmativas nesse sentido no Brasil, para que um novo caminho possa ser desenvolvido em harmonia com os preceitos da Carta Maior.