A “institucionalização” da pauta da equidade de gênero pelo Poder Judiciário brasileiro

Abstract

Na presente dissertação propomos analisar a “institucionalização” da pauta da equidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, por meio da análise das medidas de promoção da participação feminina, que ganharam destaque com a Resolução CNJ nº 255/2018. A referida norma instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário brasileiro, trazendo uma série de medidas a serem colocadas em prática pelas instituições judiciárias. Nesse contexto, termos trabalhados pelo feminismo ganham destaque, como “gênero”, “mulher”, “representação” e “interseccionalidade”, visto que presentes nos textos das Resoluções, Portarias e outras medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Com isso, pretendemos compreender como vem se desenhando o plano de atuação do Poder Judiciário no enfrentamento da desigualdade de gênero no âmbito institucional e como vem desenvolvendo o trabalho dessa temática com a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina. O objetivo principal é realizarmos a análise do problema da desigualdade de gênero, a partir da identificação de fatores responsáveis pelos atos discriminatórios contra as magistradas, partindo de uma abordagem feminista decolonial do poder, para trazer problematizações pertinentes sobre as formas como o Poder Judiciário entende promover a participação feminina na instituição. A finalidade é a de observar se estamos caminhando rumo a participação feminina no exercício da magistratura e os obstáculos na implementação dessa política. Para isso, realizamos um estudo de natureza bibliográfica e documental. No que se refere a bibliografia utilizada destacamos María Lugones, Aníbal Quijano, Carol Smart, Carla Akotirene e Sueli Carneiro. Quanto a análise documental, utilizamos pesquisas acerca das desigualdades de gênero e da base de dados do Conselho Nacional de Justiça, a partir dos quais identificamos e selecionamos as medidas adotadas pelo CNJ entre os anos de 2018 e 2023. Dentre as conclusões alcançadas, notamos que é importante a adoção de políticas afirmativas para a promoção da participação feminina no Poder Judiciário. Entretanto, observamos uma tendência de universalidade e neutralidade por parte da instituição no tratamento das condições interseccionais de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, dentre outras que quando não observadas, implementam cenários de desigualdades identificados na instituição judicial. Além disso, notamos que existe uma série de dificuldades de compreensão, fomentadas pela manutenção de formas de entendimento da temática aplicado às medidas de promoção da participação feminina, especialmente quando consideramos a inexistência de uma discussão do cenário de desigualdades no acesso e exercício da magistratura, a partir de elementos históricos, culturais e econômicos. Isso porque observamos que os estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça privilegiam uma visão ainda restrita a fatores de ordem classificatória e quantitativa, utilizando de binarismos de gênero, limitadas a cenários específicos, como as desigualdades no acesso aos cargos da magistratura em Tribunais de segundo grau. Essa forma de atuação fortalece um entendimento restrito acerca das desigualdades que atingem as mulheres no acesso e exercício de cargos da magistratura, em especial os cargos de poder e decisão. Observamos que isso nos impede de realizar a desconstrução de entendimentos utilizados nas medidas adotadas pelo Poder Judiciário, que apenas contribuem na invisibilidade de cenários de discriminação contra as mulheres no exercício da profissão da magistratura.