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Controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao crime de desacato

dc.contributor.advisor1Caju, Oona de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorAraújo, Tiago Teixeira de
dc.contributor.referee1Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Pessoa, Daniel Alves
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:12Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:12Z
dc.date.issued2019-03-22
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractEl tipo penal de desacato está enumerado en el Código Penal Brasileño y según su definición legal, consiste en el acto de desacatar al funcionario público en el ejercicio de la función o en razón de ella. Sin embargo, hay controversia en el universo jurídico sobre el tipo penal, teniendo en cuenta que la tutela penal de la moralidad pública puede, en ciertas situaciones, ir en contra del derecho de libertad de expresión. Recientemente, ganaron notoriedad en los boletines jurídicos nacionales juzgados en cuanto al tema teniendo en cuenta decisiones del Superior Tribunal de Justicia y en el Supremo Tribunal Federal que tratan sobre la despenalización del tipo penal, teniendo como uno de los puntos vitales de argumentación la firma, por el Estado Brasil, de la Convención Americana de Derechos Humanos y la compatibilidad / incompatibilidad del tipo penal de desacato con ese documento. El análisis aquí, básicamente parte de la comprensión del tipo penal, por medio del estudio doctrinal sobre el tipo penal pasando posteriormente al estudio del control de convencionalidad en su aplicabilidad al tipo penal, por medio de la bibliografía doctrinal y jurisprudencial, así como las propias recomendaciones de la misma. Organización de los Estados Americanos. Con estas consideraciones, el presente trabajo pretende explorar los elementos teóricos sobre el tipo penal y control de convencionalidad del tipo penal del desacato frente a la Convención Americana de Derechos Humanos y señalar finalmente las razones de la incompatibilidad.pt_BR
dc.description.resumoO tipo penal de desacato está elencado no Código Penal Brasileiro e conforme sua definição legal, consiste no ato de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Contudo, há controvérsia no universo jurídico sobre o tipo penal, tendo em vista que a tutela penal da moralidade pública pode, em certas situações, ir de encontro ao direito de liberdade de expressão. Recentemente, ganharam notoriedade nos boletins jurídicos nacionais julgados quanto ao tema tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que tratam sobre a descriminalização do tipo penal, tendo-se como um dos pontos vitais de argumentação a assinatura, pelo Estado Brasileiro, da Convenção Americana de Direitos Humanos e a compatibilidade/incompatibilidade do tipo penal de desacato com esse documento. A análise aqui feita basicamente parte da compreensão do tipo penal, por meio do estudo doutrinário sobre o tipo penal passando posteriormente ao estudo do controle de convencionalidade em sua aplicabilidade ao tipo penal, por meio da bibliografia doutrinária e jurisprudencial, bem como as próprias recomendações da Organização dos Estados Americanos. Com estas considerações, o presente trabalho pretende explorar os elementos teóricos sobre o tipo penal e controle de convencionalidade do tipo penal do desacato em face da Convenção Americana de Direitos Humanos e apontar finalmente as razões da incompatibilidade.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationAraújo (2019) (ARAÚJO, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1834
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3456
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesARAÚJO, Tiago Teixeira de. Controle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao crime de desacato.34f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectDesacatopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectConvenção americana sobre direitos humanospt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDesacatopt_BR
dc.subjectControl de convencionalidadpt_BR
dc.subjectConvención Americana sobre Derechos Humanospt_BR
dc.subjectlibertad de expressionpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControle de convencionalidade e sua aplicabilidade ao crime de desacatopt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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