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Execução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocência

dc.contributor.advisor1Paiva, Wallton Pereira de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorMaia, Caio Matheus Ferreira
dc.contributor.referee1Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:12Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:12Z
dc.date.issued2018-04-04
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis research aims to promote an analysis based on provisional execution of custodial penalty, started from the confirmation of the sentence by the appeal court, beneath the perspective of the principle of presumption of innocence, confronted with the decision whom allowed the execution. The Federal Constitution explicitly says in its list of fundamental rights and guarantees that no one shall be considered guilty before the final and unappealable criminal sentence, in other words, when exhausted the possibilities of appeal and the decisum become immutable. However, what occurs is that the Supreme Court recently decided by the possibility of starting the execution of custodial penalty when the condemnatory decision is still pending special or extraordinary appeal, that is to say, before the final and unappealable decision. The decision brought a tough discussion between legal practitioners and the own ministers of the highest level in judiciary power, since for some the decision goes against with the text expressed in the National Constitution, mitigating a provided constitutional guarantee. Thus, it analyzes the institute of provisional execution of the sentence with the main focus on the doctrinal debate about the mitigation or not of the principle of presumption of innocence, eternity clause of legal order. The qualitative and explicative method of research was used, which turned possible studying about the theme by means of the doctrine and the current jurisprudence.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem o fito de promover uma análise com base na execução provisória da pena privativa de liberdade, iniciada a partir da confirmação da sentença pelo tribunal de segunda instância, sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência, confrontando o referido princípio com a decisão que permitiu a execução. A Constituição Federal aduz explicitamente em seu rol de direitos e garantias fundamentais que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, enquanto não esgotarem as possibilidades de recursos e o decisum tornar-se imutável. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pela possibilidade de iniciar a execução da pena privativa de liberdade quando o acórdão condenatório ainda estiver pendente de recurso especial ou extraordinário, ou seja, antes do trânsito em julgado. A decisão travou acirrada discussão entre os operadores do direito e dos próprios ministros do órgão de cúpula do poder judiciário, uma vez que, para alguns, a decisão vai de encontro com o texto expresso na Carta Magna Pátria, mitigando garantia constitucionalmente prevista. Dessa forma, analisa-se o instituto da execução provisória da pena tendo como foco principal o debate doutrinário acerca da mitigação ou não do princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea do ordenamento jurídico. Utilizou-se o método de pesquisa qualitativo e explicativo, através do qual foi possível estudar a respeito do tema por meio da doutrina e jurisprudência pertinentes.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationMaia (2018) (MAIA, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2011
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3459
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesMAIA, Caio Matheus Ferreira. xecução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocência. 29f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.subjectProvisional executionpt_BR
dc.subjectPrinciple of presumption of innocencept_BR
dc.subjectCustodial penaltypt_BR
dc.subjectRights and fundamental guaranteespt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleExecução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocênciapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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