Execução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocência
| dc.contributor.advisor1 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.author | Maia, Caio Matheus Ferreira | |
| dc.contributor.referee1 | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-12-10T13:47:12Z | |
| dc.date.available | 2019-12-10T13:47:12Z | |
| dc.date.issued | 2018-04-04 | |
| dc.description | Artigo Acadêmico | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research aims to promote an analysis based on provisional execution of custodial penalty, started from the confirmation of the sentence by the appeal court, beneath the perspective of the principle of presumption of innocence, confronted with the decision whom allowed the execution. The Federal Constitution explicitly says in its list of fundamental rights and guarantees that no one shall be considered guilty before the final and unappealable criminal sentence, in other words, when exhausted the possibilities of appeal and the decisum become immutable. However, what occurs is that the Supreme Court recently decided by the possibility of starting the execution of custodial penalty when the condemnatory decision is still pending special or extraordinary appeal, that is to say, before the final and unappealable decision. The decision brought a tough discussion between legal practitioners and the own ministers of the highest level in judiciary power, since for some the decision goes against with the text expressed in the National Constitution, mitigating a provided constitutional guarantee. Thus, it analyzes the institute of provisional execution of the sentence with the main focus on the doctrinal debate about the mitigation or not of the principle of presumption of innocence, eternity clause of legal order. The qualitative and explicative method of research was used, which turned possible studying about the theme by means of the doctrine and the current jurisprudence. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa tem o fito de promover uma análise com base na execução provisória da pena privativa de liberdade, iniciada a partir da confirmação da sentença pelo tribunal de segunda instância, sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência, confrontando o referido princípio com a decisão que permitiu a execução. A Constituição Federal aduz explicitamente em seu rol de direitos e garantias fundamentais que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, enquanto não esgotarem as possibilidades de recursos e o decisum tornar-se imutável. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente pela possibilidade de iniciar a execução da pena privativa de liberdade quando o acórdão condenatório ainda estiver pendente de recurso especial ou extraordinário, ou seja, antes do trânsito em julgado. A decisão travou acirrada discussão entre os operadores do direito e dos próprios ministros do órgão de cúpula do poder judiciário, uma vez que, para alguns, a decisão vai de encontro com o texto expresso na Carta Magna Pátria, mitigando garantia constitucionalmente prevista. Dessa forma, analisa-se o instituto da execução provisória da pena tendo como foco principal o debate doutrinário acerca da mitigação ou não do princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea do ordenamento jurídico. Utilizou-se o método de pesquisa qualitativo e explicativo, através do qual foi possível estudar a respeito do tema por meio da doutrina e jurisprudência pertinentes. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Maia (2018) (MAIA, 2018) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2011 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3459 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | MAIA, Caio Matheus Ferreira. xecução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocência. 29f., Mossoró, 2018. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Execução provisória | pt_BR |
| dc.subject | Pena privativa de liberdade | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da presunção de inocência | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Provisional execution | pt_BR |
| dc.subject | Principle of presumption of innocence | pt_BR |
| dc.subject | Custodial penalty | pt_BR |
| dc.subject | Rights and fundamental guarantees | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Execução provisória em processo penal condenatório confrontada com o princípio constitucional de presunção de inocência | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
