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Responsabilidade civil do estado por erro judiciário: prisão cautelar seguida de sentença absolutória

dc.contributor.advisor1Paiva, Wallton Pereira de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorThé Filho, Fábio de Weimar
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Vitor, Rodrigo Ribeiro
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:05Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:05Z
dc.date.issued2018-09-21
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe article deals with state liability, with focus on cases of imprisonment followed by acquittal. It is divided in three stages, and bibliographical research and deductive method was used in all of them to carry out structuring on the theme. First, are made general considerations about State Liability, as also the evolution of the treatment of this theme in Brazilian Federal Constitutions. Then, the literature is analyzed, presenting contrary and favorable arguments about State Liability in these cases. After, several precedents of Brazilian Federal Court are analized. At the end, it is concluded that even though the judicial decisions mean States’ soberany, there’s the duty of indemnify in cases os imprisonment followed by acquittal.pt_BR
dc.description.resumoO artigo trata da Responsabilidade do Estado, com enfoque nos casos de prisão indevida. O trabalho foi desenvolvido em três etapas, tendo sido utilizada a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo em todas elas para realizar estruturação sobre o tema. Inicialmente, fazem-se considerações gerais sobre a Responsabilidade do Estado, bem como a evolução histórica desse tema nas Constituições brasileiras. Depois, analisa-se literatura jurídica pertinente, bem como teses favoráveis e contrárias à Responsabilidade do Estado em tais situações. Ao final, esquadrinha-se a jurisprudência do tema, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, mesmo sendo as decisões judiciais manifestações da soberania estatal, resta presente o dever de indenizar, caso o acusado, após ser preso cautelarmente, seja ao fim absolvido.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationThé Filho (2018) (THÉ FILHO, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1824
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3425
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesTHÉ FILHO, Fábio de Weimar. Responsabilidade civil do estado por erro judiciário: prisão cautelar seguida de sentença absolutória. 37f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectErro judicialpt_BR
dc.subjectPrisão indevidapt_BR
dc.subjectState liabilitypt_BR
dc.subjectMiscarriage of justicept_BR
dc.subjectImprisonment followed by acquittalpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por erro judiciário: prisão cautelar seguida de sentença absolutóriapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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