Análise do art. 2º caput da lei Federal nº 14.046 de 2020 sob a ótica da proteção constitucional e legal assegurada ao consumidor

Abstract

Diante da pandemia do COVID-19 os sistemas de saúde colapsaram ao passo que a economia se via afetada pela perda de postos de trabalho, e com o encarecimento do custo de vida da população. Coube então a União, Estados e Municípios atuarem no sentido de mitigar tanto os efeitos sanitários quanto econômicos. Em especial destaque, o presente trabalho objetiva analisar o art. 2º caput da Lei nº 14.046/2020, sancionada pelo Presidente da República, pela qual se impossibilita que o consumidor seja reembolsado pela empresa do setor de turismo e cultura, quanto ofertada a remarcação ou disponibilizado crédito para uso ou abatimento, face ao que dispõe a proteção constitucional e a Lei nº 8.078/1990, no tocante à matéria de direitos básicos assegurados aos consumidores. Assim, a metodologia de pesquisa partiu de uma análise exploratória com base em referencial bibliográfico de autores da seara das relações de consumo, bem como da análise legislativa, para posteriormente sedimentar o ponto principal de questionamento ora mencionado e, assim, edificar o objetivo específico almejado de compreensão quanto a possível retrocesso na garantia constitucional da proteção aos consumidores. Não obstante, além do suporte teórico através da pesquisa bibliográfica, o estudo também submeteu questionário estruturado aos órgãos que atuam na proteção da parte mais vulnerável da relação de consumo. Como resultado, pôde-se averiguar a incompatibilidade normativa do art. 2º caput da Lei Federal nº 14.046/2020 para com o disposto na Constituição de 1988, ante a violação do princípio da vedação ao retrocesso de direitos e garantias fundamentais, bem como ao previsto pela Lei nº 8.078/1990, quando da existência de violação a princípios básicos que compõe a política nacional de proteção ao consumidor no tocante ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, e da vedação das práticas e cláusulas abusivas