Seguridade Social: uma análise crítica sobre a violação do art. 203 da Constituição Federal de 1988 na perspectiva do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Abstract

O presente artigo foca na análise da garantia da Assistência Social na perspectiva do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desse modo, estabelece como problema de pesquisa: Do ponto de vista do BPC, a Assistência Social, enquanto garantia constitucional, tem sido efetivada? Nesse sentido, é observado a não garantia do BPC no âmbito administrativo, sendo concedido posteriormente na via judicial através de respaldos jurídicos. Assim, parte-se da hipótese de que o indeferimento administrativo resulta na violação da garantia constitucional sobre a assistencial social para aqueles que necessitam. Para tanto, estabeleceu-se como objetivo geral identificar as principais dificuldades para o acesso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, a fim de alcança-lo, se faz necessário estabelecer os seguintes objetivos específicos: analisar o conceito e contextualização histórica do BPC; averiguar a Importância do BPC e os limites administrativos; E, por último, realizar a análise sobre o indeferimento administrativo e efetivação judicial do BPC. Assim, inicialmente, a pesquisa se direciona a conceitualização de pontos relacionados a seguridade social, mais precisamente sobre a assistência social, além de ser abordado sobre o contexto histórico do surgimento do BPC. Em seguida, o estudo se debruça sobre a importância do benefício na vida dos beneficiários e as dificuldades encontradas para sua concessão na via administrativa. Posteriormente, será analisado os motivos que influenciam no indeferimento administrativo, podendo ser observado mais adiante uma análise sobre os respaldos jurídicos que garantem o seu acesso na esfera judicial. Para tal objetivo ser concretizado, recorrendo-se ao método de pesquisa dedutivo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental como fontes de consulta. Verifica-se no final que o benefício assistencial direcionado àqueles que necessitarem tem um papel fundamental na vida dos mesmos, sendo observado os requisitos exigidos perante o órgão administrador (INSS) e o entendimento sobre o acesso do auxílio na via judicial. Por fim, nota-se que o acesso do BPC está sendo garantido de forma parcial pelo órgão administrador, resultando assim no aumento de processos no âmbito da justiça.