Uma análise técnico-jurídica acerca do atual cenário regulatório dos criptoativos no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma relação histórica, técnica e jurídica acerca dos criptoativos (comumente chamados de criptomoedas) e da sua usabilidade no contexto nacional e internacional, buscando expor, de que forma detalhada, qual a sua natureza em comparação a outros meios virtuais e digitais de pagamento. Além disso, destaca de que forma a legislação nacional está buscando se adequar a esta nova tecnologia, principalmente no que diz respeito à sua aplicabilidade no processo de financeirização destas transações virtuais. Para isso, a metodologia da pesquisa pautou-se numa análise bibliográfica, feita através da revisão de literatura em obras nacionais e estrangeiras acerca do gênero tecnológico do criptoativo e das suas espécies. A análise das fontes privilegiou o olhar sobre os aspectos infraconstitucionais e infralegais que fornecem o arcabouço para a discussão estatal da regulamentação desta nova modalidade tecnológica de transferência de informações, ampliando a discussão nos desdobramentos do Projeto de Lei n.o 4401/2021. Com isso, foi possível observar as repercussões jurídicas e as dificuldades enfrentadas pelo Estado na regulação e no combate aos crimes cometidos por meio desta tecnologia.