A tentativa conservadora de classificar ocupações de terra como atos terroristas: a inconstitucionalidade da criminalização dos movimentos sociais do campo

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discutir a constitucionalidade da proposta de alteração do artigo 2o da Lei no 13.260/2016, pelo Projeto de Lei 2.250/2021 que tenta qualificar o método de ocupação de terras, pelos movimentos sociais do campo, como crime de terrorismo. Para realizar esse intuito, o trabalho foi organizado em três partes. Na primeira, apresento algumas reflexões sobre os movimentos sociais do campo, sua relação com a questão agrária no Brasil e o compromisso da Constituição de 1988 com a reforma agrária. Na segunda parte, apresento o PL 2.250/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (PL/RO), contextualizando sua propositura. Na terceira e última parte, realizo o cotejamento entre o PL 2.250/2021 e a proteção constitucional à liberdade política (art.o5o, VIII), à liberdade de associação (art. 5o, XVII) e o compromisso do Estado Brasileiro com a reforma agrária (arts. 184, 185 e 186), concluindo pela inconstitucionalidade do projeto e sua intenção de criminalizar movimentos sociais. A atividade foi desenvolvida a partir do método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e sua contribuição social é a busca pela segurança jurídica das partes mais frágeis dos conflitos do campo.