A Virtualização do trabalho jurídico e o acesso à justiça: as normas do cnj e do tribunal de justiça do Rio Grande do Norte – TJ-RN na pandemia de COVID-19

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar se as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) contribuem para o acesso à justiça diante da Pandemia do Covid-19. Os objetivos específicos pretendem: Discutir a importância do acesso à justiça para a manutenção de outros direitos; investigar como se deu o processo de virtualização do trabalho jurídico; Analisar as normas editadas pelo CNJ e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre a virtualização do trabalho jurídico. Do ponto de vista metodológico o presente foi elaborado por meio do método dedutivo e pautou-se na pesquisa bibliográfica a partir dos autores citados no texto, foi feito um estudo conceitual e teórico com base em livros, teses, artigos e monografias. Ainda foi feita uma análise documental, com ênfase na análise das normas do CNJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na Constituição Federal, e legislação sobre a temática. O presente estudo concluiu que as normas editadas pelo CNJ e pelo TJ-RN se destacaram em importância nesse cenário, pois legitimaram o teletrabalho, o processo eletrônico e as audiências telepresenciais, mas não é possível afirmar que essas normas contribuem para o efetivo acesso à justiça e aos direitos na pandemia da Covid-19, já que parte da população brasileira não possui acesso à tecnologia e à internet