🚨 Informamos aos concluintes que após a validação do orientador no sistema, A BIBLIOTECA PRECISA DE 7 DIAS ÚTEIS para tratar e processar os dados. Por isso, NÃO DEIXE PARA ENVIAR O TCC (graduação ou pós-graduação) DE ÚLTIMA HORA. Dúvidas: repositorio@ufersa.edu.br🚨

Entre o twitter e o diário oficial: o princípio da publicidade e os limites entre o público e o privado

dc.contributor.advisor1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.authorLimeira, Lucas dos Santos
dc.contributor.referee1Reis, Ulisses Levy Silvério
dc.contributor.referee2Medeiros, Thomas Blackstone de
dc.date.accessioned2020-02-27T18:36:18Z
dc.date.available2020-02-20
dc.date.available2020-02-27T18:36:18Z
dc.date.issued2019-08-14
dc.descriptionArtigo acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis article deals with the action of political actors, especially the members of elective mandates, in the context of the digital platform called Twitter. In this sense, the action of these agents is analyzed under the perspective of the principle of publicity and the fundamental guarantee of access to information, both established in the Federal Constitution of 1988 and enforced in specific legislation. Also, this article demonstrates how Twitter is being used as a political tool and as a true vehicle of publication of acts of interest, relevance and public character, reason for which we must ensure access to such acts to the population, without any restriction. In addition, it’s possible to verify, based on an important American precedent and also in specific movements of some segments Brazilians, that we cannot equate such political actors to simple individuals, even when while using social media and especially when such platforms are used as a public forum and as an extension of their own position they occupy. In this way, it can be concluded that such agents, while members of the Public Administration, shall guide their conduct and their speech based on the guiding principles stamped on article 37, caput, of the Federal Constitution, among which the publicity, making it unthinkable, therefore, the use of blocking tools to users by simple differences, considering that such conduct goes against the constitutionally guaranteed right to access information.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata da atuação de agentes políticos, especialmente os membros de mandatos eletivos, no âmbito da plataforma digital denominada Twitter. Nesse sentido, a atuação de tais agentes é analisada sob a perspectiva do princípio da publicidade e da garantia fundamental de acesso às informações, ambos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e efetivados em legislação específica. Ainda, demonstra-se neste artigo como o Twitter vem sendo utilizado como ferramenta política e como verdadeiro veículo de publicação de atos de interesse, relevância e caráter público, motivo pelo qual se deve garantir o acesso a tais atos à população, sem qualquer restrição. Ademais, é possível verificar, com base em um importante precedente norte-americanos e também em movimentos específicos de alguns segmentos brasileiros, que não se pode equiparar tais agentes políticos à simples particulares, ainda que quando da utilização de redes sociais e principalmente quando tais plataformas são utilizadas como fórum público e como extensão do próprio cargo que ocupam. Dessa forma, conclui-se que tais agentes, enquanto integrantes da Administração Pública, devem pautar suas condutas e suas falas com base nos princípios norteadores estampados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da publicidade, tornando-se incabível, portanto, a utilização de ferramentas de bloqueio à usuários por simples divergências, eis que tal conduta vai de encontro ao direito constitucionalmente garantido ao acesso às informações.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationLimeira (2019) (LIMEIRA, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4535
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesLIMEIRA, Lucas dos Santos. Entre o twitter e o diário oficial: o princípio da publicidade e os limites entre o público e o privado. 39 f. , Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectAgentes Políticospt_BR
dc.subjectPrincípio da Publicidadept_BR
dc.subjectTwitterpt_BR
dc.subjectPolitical Actorspt_BR
dc.subjectPrinciple of Publicitypt_BR
dc.subjectTwitterpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEntre o twitter e o diário oficial: o princípio da publicidade e os limites entre o público e o privadopt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
LucasSL_ART.pdf
Tamanho:
2,03 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1,82 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções