Entre o twitter e o diário oficial: o princípio da publicidade e os limites entre o público e o privado
| dc.contributor.advisor1 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.author | Limeira, Lucas dos Santos | |
| dc.contributor.referee1 | Reis, Ulisses Levy Silvério | |
| dc.contributor.referee2 | Medeiros, Thomas Blackstone de | |
| dc.date.accessioned | 2020-02-27T18:36:18Z | |
| dc.date.available | 2020-02-20 | |
| dc.date.available | 2020-02-27T18:36:18Z | |
| dc.date.issued | 2019-08-14 | |
| dc.description | Artigo acadêmico | pt_BR |
| dc.description.abstract | This article deals with the action of political actors, especially the members of elective mandates, in the context of the digital platform called Twitter. In this sense, the action of these agents is analyzed under the perspective of the principle of publicity and the fundamental guarantee of access to information, both established in the Federal Constitution of 1988 and enforced in specific legislation. Also, this article demonstrates how Twitter is being used as a political tool and as a true vehicle of publication of acts of interest, relevance and public character, reason for which we must ensure access to such acts to the population, without any restriction. In addition, it’s possible to verify, based on an important American precedent and also in specific movements of some segments Brazilians, that we cannot equate such political actors to simple individuals, even when while using social media and especially when such platforms are used as a public forum and as an extension of their own position they occupy. In this way, it can be concluded that such agents, while members of the Public Administration, shall guide their conduct and their speech based on the guiding principles stamped on article 37, caput, of the Federal Constitution, among which the publicity, making it unthinkable, therefore, the use of blocking tools to users by simple differences, considering that such conduct goes against the constitutionally guaranteed right to access information. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo trata da atuação de agentes políticos, especialmente os membros de mandatos eletivos, no âmbito da plataforma digital denominada Twitter. Nesse sentido, a atuação de tais agentes é analisada sob a perspectiva do princípio da publicidade e da garantia fundamental de acesso às informações, ambos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e efetivados em legislação específica. Ainda, demonstra-se neste artigo como o Twitter vem sendo utilizado como ferramenta política e como verdadeiro veículo de publicação de atos de interesse, relevância e caráter público, motivo pelo qual se deve garantir o acesso a tais atos à população, sem qualquer restrição. Ademais, é possível verificar, com base em um importante precedente norte-americanos e também em movimentos específicos de alguns segmentos brasileiros, que não se pode equiparar tais agentes políticos à simples particulares, ainda que quando da utilização de redes sociais e principalmente quando tais plataformas são utilizadas como fórum público e como extensão do próprio cargo que ocupam. Dessa forma, conclui-se que tais agentes, enquanto integrantes da Administração Pública, devem pautar suas condutas e suas falas com base nos princípios norteadores estampados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da publicidade, tornando-se incabível, portanto, a utilização de ferramentas de bloqueio à usuários por simples divergências, eis que tal conduta vai de encontro ao direito constitucionalmente garantido ao acesso às informações. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Limeira (2019) (LIMEIRA, 2019) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4535 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | LIMEIRA, Lucas dos Santos. Entre o twitter e o diário oficial: o princípio da publicidade e os limites entre o público e o privado. 39 f. , Mossoró, 2019. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Agentes Políticos | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Publicidade | pt_BR |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject | Political Actors | pt_BR |
| dc.subject | Principle of Publicity | pt_BR |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Entre o twitter e o diário oficial: o princípio da publicidade e os limites entre o público e o privado | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
