Ações de família e acesso à justiça sob a perspectiva do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Apodi/RN

Abstract

O presente artigo tem como objetivo central compreender em que medida o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN contribui para ampliação do acesso à justiça, considerando o emprego das políticas de autocomposição, especialmente nas ações de família. Para tanto, realizou-se uma análise conceitual e teórica acerca do acesso à justiça enquanto preceito fundamental (art. 5o, XXXV da CF/88), bem como dos métodos autocompositivos de resolução de conflitos, sobretudo, da mediação e conciliação dos CEJUSCs nos termos da Resolução do CNJ n.125/2010. Por fim, por intermédio de uma metodologia quantitativa, analisou-se numa perspectiva de acesso à justiça, as audiências envolvendo lides familiares no CEJUSC VALE DO APODI, entre o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022. Os resultados encontrados permitem concluir que a autocomposição fomenta a ampliação de uma ordem jurídica justa, contudo, para se aferir a efetivação dessa garantia às famílias atendidas, parâmetros de qualidade precisam analisados, como o grau de satisfação dos usuários ao atendimento prestado pelo Judiciário.