A exigência da confissão no acordo de não persecução penal à luz dos direitos fundamentais

Abstract

Na presente pesquisa, tratou-se acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP). Procurou-se observar o requisito em questão à luz dos direitos fundamentais consignados na Constituição Federal de 1988 (CF). Para tanto, num primeiro momento, foram oferecidas algumas informações sobre a inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, que se deu através da Lei nº 13.964/2019, com a redação disposta no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com o objetivo de iniciar a construção de uma compreensão e sobre a finalidade do instituto no ordenamento jurídico. Posteriormente, aprofundando um pouco mais, foram apresentados os aspectos gerais do ANPP, seus requisitos – com maior ênfase ao da confissão – e o procedimento adotado. Através do ANPP, o órgão acusatório e o investigado formalizam um acordo, sendo imprescindível, dentre outros requisitos, que a pessoa investigada confesse formal e circunstancialmente a suposta prática delitiva. Ocorre que a exigência legal da confissão suscitou divergentes posicionamentos sobre a compatibilidade material em relação aos preceitos constitucionais do artigo 5º, da CF. Desse modo, por último, discorreu-se a respeito da exigência da confissão para o ANPP à luz do direito à presunção de inocência; do direito ao silêncio, que é um desdobramento do princípio da não autoincriminação; e do direito ao contraditório e ampla defesa. A realização das observações foi decorrente de pesquisa qualitativa, com caráter exploratório-descritivo, pautando em uma seleção bibliográfica e documental (algumas jurisprudências pertinentes) sobre o tema, a qual permitiu o suporte para as interpretações e observações desenvolvidas pelo método dedutivo. Ao final, foi possível concluir pela afirmação tanto da inconstitucionalidade da exigência da confissão para o ANPP, como a sua irrelevância, dentro do próprio papel declarado e positivado para o ANPP (como instrumento de não continuação da perseguição penal).