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O controvertido projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental: o dilema entre o progresso econômico e o retrocesso ambiental

dc.contributor.advisor1Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Jamile de Lima
dc.contributor.referee1Lima, Raquel de Araújo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Rodrigo de Almeida
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:07Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:07Z
dc.date.issued2019-03-19
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractEnvironmental licensing is configured as a management tool in the prior control of environmental quality and in the assessment of the risk of environmental degradation. From the point of view of the regulatory framework, environmental licensing is required for activities that use environmental resources that present an actual or potential ecological risk. That said, Bill No. 3,729 / 04, which is being processed in the National Congress, in the effort to 'improve' licensing, presents new regulations under the justification of modernizing environmental management in the country. In this context, the objective of the study is to analyze the proposition of new legal rules that establish the exemption of licensing, the inexigibility of environmental technical studies, the insertion of new categories of environmental license and the repeal of the guilty modality of the crime of license in disagreement with environmental standards. It is concluded that the legislative proposal weakens the first protective function of environmental licensing, since it leaves doubts as to what way national environmental management should follow: economic progress or environmental regression. The answers to the questions raised indicate that the legislator has not complied with the principles of Precaution, Prevention and Prohibition of Retraction of Environmental Law and are also unconstitutional with regard to the fundamental right to an ecologically balanced environment.pt_BR
dc.description.resumoO licenciamento ambiental se configura como instrumento de gestão no controle prévio da qualidade ambiental e na avaliação do risco de degradação do meio ambiente. Sob o ponto de vista do marco regulatório, o licenciamento ambiental é exigido para as atividades utilizadora de recursos ambientais que apresente efetivo ou potencial risco ecológico. Dito isso, o Projeto de Lei nº 3.729/04, em tramitação no Congresso Nacional, no afã de ‘aperfeiçoar’ o licenciamento, apresenta novos regramentos sob a justificativa de modernizar a gestão ambiental no país. Nesse contexto, o objetivo do estudo é analisar a proposição de novas regras jurídicas que estabelecem a dispensa de licenciamento, a inexigibilidade de estudos técnicos ambientais, a inserção de novas categorias de licença ambiental e a revogação da modalidade culposa do crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais. Conclui-se que a proposta legislativa fragiliza a precípua função protetiva do licenciamento ambiental, uma vez que deixa dúvidas sobre qual via a gestão ambiental nacional deve seguir: o progresso econômico ou o retrocesso ambiental. As respostas às questões levantadas sinalizam a inobservância do legislador aos princípios da Precaução, da Prevenção e da Proibição de Retrocesso do Direito Ambiental e também se apresentam inconstitucionais com relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationSantos (2019) (SANTOS, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1825
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3433
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesSANTOS, Jamile de Lima. O controvertido projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental: o dilema entre o progresso econômico e o retrocesso ambiental. 32f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectMarco regulatóriopt_BR
dc.subjectPrincípios ambientaispt_BR
dc.subjectProgresso econômicopt_BR
dc.subjectRetrocesso ecológicopt_BR
dc.subjectEnvironmental licensingpt_BR
dc.subjectRegulation markpt_BR
dc.subjectEnvironmental principlespt_BR
dc.subjectEconomic progresspt_BR
dc.subjectEcological retractionpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO controvertido projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental: o dilema entre o progresso econômico e o retrocesso ambientalpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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