Nova Lei do CEBAS: análise crítica da Lei Complementar 187/2021 no prisma educacional

Abstract

A Lei Complementar 187/2021, que trata sobre a certificação das entidades beneficentes, surge com a proposta de pacificar debates históricos e regular a fruição para o gozo da imunidade referente as contribuições à seguridade social, previstas desde a promulgação da Constituição em 1988, no tocante a área da educação, as contrapartidas se materializam através da concessão de bolsa de estudo, com base nos princípios da universidade e da gratuidade na oferta dos serviços, as entidades beneficentes educacionais precisam se adaptar ao rigor da nova lei. O presente trabalha buscar definir os contornos da entidade beneficente através do terceiro setor, além da retrospectiva legislativa para delimitarmos se a lei complementar 187/2021 representa um marco de fato para as Certificação das Entidades Beneficentes da Assistência Social, sobretudo das que atuam na educação, tratando-se de uma pesquisa bibliográfica e documental realizada através da análise de decisões judiciais, legislação de referência e publicações cientificas voltadas a temática.