Reconhecimento judicial do direito à desconexão trabalhista: uma análise empírica dos acórdãos dos tribunais regionais do trabalho do Brasil (2017-2024)

Abstract

O avanço das tecnologias de informação, a Reforma Trabalhista de 2017 e a pandemia de COVID-19 intensificaram o fenômeno da hiperconexão nas relações de trabalho, fragilizando os limites entre a vida pessoal e profissional. Nesse contexto, o direito à desconexão surge como um mecanismo de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador. Contudo, no Brasil, esse direito ainda carece de regulamentação legal expressa. A partir dessa lacuna, o presente estudo tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: em que medida o Poder Judiciário trabalhista tem reconhecido o direito à desconexão em suas decisões? O objetivo geral foi analisar, empiricamente, como os Tribunais Regionais do Trabalho têm se posicionado sobre a matéria entre os anos de 2017 e 2024. Adotou-se uma abordagem empírico-quantitativa, com análise de 353 acórdãos sorteados aleatoriamente entre 4.248 decisões obtidas via Lei de Acesso à Informação junto à plataforma Falcão. Os dados foram tratados por meio de estatística descritiva e teste do qui-quadrado de independência. Os resultados demonstram que há uma leve tendência no reconhecimento do direito à desconexão, sobretudo quando há violação de períodos legais de descanso. Verificou-se ainda a existência de uma associação significativa entre o resultado do julgamento e as variáveis região geográfica, setor do econômico do empregador e perfil do reclamante. Como sugestão de estudos futuros, propõe-se investigar os fundamentos das decisões de primeiro grau e comparar a atuação dos Tribunais Regionais em diferentes contextos socioeconômicos.