A Proteção do consumidor superendividado e os desafios para a efetividade da lei n° 14.181/2021

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar alguns desafios para a efetividade da Lei n° 14.181/2021 na proteção ao consumidor superendividado. Para isso, a metodologia utilizada consiste em uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, cujos procedimentos metodológicos envolvem a revisão de literatura, a pesquisa jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e de outros Tribunais do país, bem como a aplicação de um questionário para a coordenação Procon Mossoró, visando coletar as perspectivas do Órgão sobre a legislação. Nesse sentido, discute a problemática do superendividamento, ressaltando o impacto de expressiva parcela da população brasileira estar nessa situação, e o surgimento da Lei n° 14.181/2021 em tal contexto. Outrossim, analisa as principais mudanças que a referida Lei confere ao Código de Defesa do Consumidor, bem como quais possíveis desafios poderiam surgir em sua aplicabilidade. Complementando tais reflexões, o estudo analisa as primeiras decisões no âmbito do estado, além de aplicar um questionário com a coordenação do Procon, visando obter as percepções do órgão a respeito dos desafios da nova Lei de superendividamento. Em suma, foi possível perceber que os principais desafios dizem respeito ao fato da Lei não apresentar meios práticos de proteção ao consumidor. Outrossim, a efetivação da proteção ao consumidor através da prevenção do superendividamento também é um desafio, sobretudo, tendo em vista indeterminação acerca de elementos como a forma de oferta da educação financeira ao consumidor, a realização da conciliação administrativa, e balizamento do mínimo existencial. Ademais, o cenário de crise econômica e sanitária, bem como a ausência de políticas públicas efetivas de apoio aos mais vulneráveis, também constituem agravantes aos altos índices de superendividamento no país