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Limites estruturais do sistema de precedentes judiciais adotado no Brasil

dc.contributor.advisor1Ponte, Jairo Rocha Ximenes
dc.contributor.authorAlmeida, Michael Estevam de
dc.contributor.referee1Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.contributor.referee2Lima, Thiago Arruda Queiroz
dc.date.accessioned2021-05-18T20:18:27Z
dc.date.available2021-05-18
dc.date.available2021-05-18T20:18:27Z
dc.date.issued2020-12-12
dc.description.abstractThis monograph refers to the binding precedent system established by the Code of Civil Procedure of 2015, which expanded the hypothesis of binding decisions, a standard instrument of jurisprudence initiated with the amendment to the Federal Constitution no . 45 (Binding Summary, Direct Action of Unconstitutionality and Declaratory Action of Constitutionality). With the aforementioned systematic, a new legal hermeneutic moment in the country was pointed out, bringing the current legal system, which is characteristically civil law, closer to the common law legal tradition, in which the binding of previous decisions has a historical and central role. Greater uniformity in the judgments rendered, which often present conflicting decisions on the same issue of law, is the main justification for this approximation of legal systems. With the change, the merely persuasive character of jurisprudence was abandoned in order to assume the normative role of precedents in resolving demands. However, it is necessary to investigate whether the system created is in line with constitutional principles. Therefore, the problem is whether the system of binding precedents, in the way it is structured, is constitutionally adjusted. The research is bibliographic in nature, the deductive method was used, based on the legal and doctrinal examination on the topic. As a result, it was inferred that there are structural limits, with regard to the insertion of precedents in the legal body, with inadequate insertion (legislative option). Furthermore, there were limits related to the overcoming of precedents regarding decisions of general repercussion and judgments of repetitive cases, due to the non-possibility of access by the courts to the Superior Courts. Limits were also observed regarding the application of the precedents, with the possibility of making decisions applied to subsequent cases in the wrong way or without paying attention to all the circumstances that may differentiate the cases, which, as a consequence, would offend the principle of isonomy. Thus, it is concluded that the system created is not in line with constitutional principles, because, as it was created, there may be a “plastering” of the Law, not consistent with the performance of the Judiciary in the current Democratic State of Law which, as is known, must regulate social relations, political and economic aspects of societypt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se refere à sistemática de precedentes vinculantes estabelecida pelo Código de Processo civil de 2015, o qual expandiu as hipóteses de decisões vinculantes, instrumento uniformização da jurisprudência iniciado com a emenda à Constituição Federal no 45 (Súmula vinculante, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Com a aludida sistemática apontou-se para um novo momento hermenêutico jurídico no país, aproximando o sistema jurídico vigente, caracteristicamente civil law, à tradição jurídica common law, na qual a vinculação das decisões anteriores possui papel histórico e central. Uma maior uniformidade nos julgamentos proferidos, os quais, não raramente, apresentam decisões conflitantes acerca da mesma questão de direito, é a principal justificativa para essa aproximação dos sistemas jurídicos. Com a mudança, abandonou-se o caráter meramente persuasivo da jurisprudência para assumir o papel normativo dos precedentes na resolução das demandas. Contudo, há de se investigar se a sistemática criada está em consonância com os princípios constitucionais. Portanto, o problema se constitui em saber se a sistemática de precedentes vinculantes, da forma como está estruturada, encontra-se ajustada os princípios constitucionais. A pesquisa é de natureza bibliográfica, utilizou-se o método dedutivo, com base no exame legal e doutrinário sobre o tema. Como resultado, inferiuse haver limites estruturais, no que tange à inserção da sistemática de precedentes no corpo jurídico, com inserção (opção legislativa) inadequada. Outrossim, verificou-se limites relacionados à superação dos precedentes quanto às decisões de repercussão geral e julgamentos de casos repetitivos, devido a não possibilidade de acesso dos jurisdicionados aos Tribunais Superiores. Observou-se, ainda, limites quanto à aplicação dos precedentes, com possibilidade de ocorrer decisões aplicadas aos casos subsequentes de maneira equivocada ou sem atentar para todas a circunstâncias que podem diferenciar os casos, o que, por via de consequência, ofenderia ao princípio da isonomia. Assim, conclui-se que a sistemática criada não está em consonância com os princípios constitucionais, pois, da forma como foi criada, poderá ocorrer um “engessamento” do Direito, não condizentes com a atuação do Poder Judiciário no atual Estado Democrático de Direito, que, como se sabe, deve regular as relações sociais, os aspectos políticos e os econômicos da sociedade.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationAlmeida (2020) (ALMEIDA, 2020)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6192
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesALMEIDA, Michael Estevam de. Limites estruturais do sistema de precedentes judiciais adotado no Brasil. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Mossoró, 2020.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectSistemas jurídicospt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.subjectLegal systemspt_BR
dc.subjectPrecedentspt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimites estruturais do sistema de precedentes judiciais adotado no Brasilpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
dc.type.subtypeMonografiapt_BR

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