A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
| dc.contributor.advisor | Costa, Rodrigo Vieira | |
| dc.contributor.author | Silva, Angelica Viviane Ribeiro da | |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Rodrigo Vieira | |
| dc.contributor.referee2 | Silva, Matheus Fernandes da | |
| dc.contributor.referee3 | Araújo, Adailson Pinho de | |
| dc.coverage.spatial | Mossoró | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-03T20:57:58Z | |
| dc.date.available | 2025-04-03T20:57:58Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-23 | |
| dc.description.abstract | O trabalho aborda a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando sua importância frente ao avanço tecnológico e ao crescente uso de dados pessoais. O objetivo principal é analisar a responsabilização dos controladores e operadores de dados. A pesquisa adota uma abordagem dedutiva, e metodologia bibliográfica e documental, com base em legislação e na doutrina, para explorar os princípios da privacidade e da proteção de dados e as diferentes correntes de responsabilidade civil. Os resultados principais indicam que a LGPD combina elementos de responsabilidade subjetiva e objetiva, enfatizando a prevenção e segurança no tratamento de dados. Conclui-se que o legislador introduziu uma responsabilidade subjetiva proativa, que reflete a necessidade de maior de prevenção de danos, mitigação de riscos na proteção da dignidade humana e da privacidade dos indivíduos. | |
| dc.description.abstract2 | The work addresses the civil liability of personal data protection agents in the light of the General Personal Data Protection Law (LGPD), highlighting its importance in the face of technological advances and the increasing processing of personal data. The main objective is to analyse the liability of data controllers and operators. The research adopts a bibliographical approach, based on legislation and doctrine, to explore the principles of privacy, data protection and the different currents of civil liability. The main results indicate that the LGPD combines elements of subjective and objective liability, emphasising prevention and security in data processing. It is concluded that the legislator has introduced proactive subjective liability, which reflects the need for greater damage prevention, risk mitigation in the protection of human dignity and the privacy of individuals. | |
| dc.description.physical | 30 f. | |
| dc.format.mimetype | ||
| dc.identifier.bibliographicCitation | SILVA, Angelica Viviane Ribeiro da. A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2024. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/12873 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher.center | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UFERSA | |
| dc.publisher.institution | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.holder | UFERSA | |
| dc.rights.license | Attribution 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.subject.keyword | LGPD | |
| dc.subject.keyword | Responsabilidade civil | |
| dc.subject.keyword | Proteção de dados | |
| dc.subject.keyword | Agentes de tratamento | |
| dc.subject.keyword | LGPD | |
| dc.subject.keyword | Civil liability | |
| dc.subject.keyword | Data protection | |
| dc.subject.keyword | Processing agents | |
| dc.title | A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD | |
| dc.title.alternative | The civil liability of data processing agents in light of the General Personal Data Protection Law – LGPD | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |