O licenciamento ambiental do hidrogênio verde: um estudo do modelo regulatório implantado no estado do Ceará

Abstract

A geração de hidrogênio verde é considerada uma opção promissora para o êxito da transição energética mundial, e o Brasil apresenta um enorme potencial para se tornar um significativo produtor e exportador desse tipo de energia renovável. Sendo assim, para garantir que sua produção seja feita de forma sustentável e com baixo impacto ambiental, é necessário que haja uma regulamentação adequada do licenciamento ambiental dos empreendimentos interessados em investir no setor. Nesse sentido, a realização da COP-27, que ocorreu no final de 2022 em Sharm El Sheikh, no Egito, colocou em pauta a importância da produção dessa energia limpa como um meio de combater o aquecimento global decorrente das mudanças climáticas. Dessa maneira, espera-se que os países signatários do Acordo de Paris se comprometam com metas mais ambiciosas de redução de emissões de gases do efeito estufa e incentivem o desenvolvimento de energias renováveis. Atualmente, no Brasil, existem propostas em tramitação no Congresso Nacional com o intuito de estabelecer normas federais para o processo de licenciamento ambiental do hidrogênio verde. No entanto, é notório que a produção desta atividade ainda enfrenta a falta de regulamentação adequada no país. Neste estudo, analisou-se como a ausência de uma normatização adequada pode gerar incertezas jurídicas para as empresas que pretendem investir no ramo, prejudicando o desenvolvimento do mercado de hidrogênio verde no país e aumentando o risco de produção não fiscalizada. A fim de evitar os efeitos colaterais provocados pela ausência de normatização, o Ceará foi o primeiro Estado brasileiro a estabelecer as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos de produção desta energia. A Resolução 03/2022 COEMA, estabelece o procedimento de licenciamento a partir de três etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A primeira etapa, Licença Prévia, autoriza a viabilidade ambiental do empreendimento, a segunda, Licença de Instalação, permite o início das obras e a terceira, Licença de Operação, autoriza o início das atividades do empreendimento. O Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), localizado na cidade de São Gonçalo do Amarante/CE, é um dos principais projetos em andamento para a produção desta energia limpa no Brasil e segue as diretrizes estabelecidas pela resolução infralegal. Com isso, dada a relevância atual do tema, este trabalho foi idealizado para investigar o modelo regulatório adotado pelo estado cearense. Para tanto, realizou-se um estudo dedutivo, sendo desenvolvido a partir de pesquisas doutrinárias e análises documentais com foco no modelo regulatório aprovado pelo Ceará, sendo o primeiro e único a estabelecer diretrizes específicas para a produção do Hidrogênio Verde em solo brasileiro.