A força simbólica da educação financeira nas relações de superendividamento consumeristas

Abstract

Este artigo propõe uma análise da educação financeira como medida preventiva e de proteção ao consumidor, explorando como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao tratar da educação financeira no contexto do superendividamento, diante da necessidade de educação financeira que se torna cada vez mais relevante no contexto da defesa do consumidor no Brasil, pois a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, introduz ferramentas legislativas para mitigar o endividamento excessivo como fator educativo essencial para garantir uma gestão financeira responsável e informada entre os consumidores. A pesquisa adota abordagem bibliográfica e exploratória, reunindo fontes doutrinárias, artigos jurídicos e jurisprudência pertinente ao tema. A educação financeira, segundo o CDC, visa fornecer ao consumidor o conhecimento necessário para compreender e gerenciar as condições de crédito, de modo a prevenir o superendividamento e a promoção da educação financeira é considerada um direito fundamental do consumidor, previsto no art. 6º do CDC, de modo que a Lei do Superendividamento reforça essa diretriz, estabelecendo que as instituições financeiras devem informar de maneira clara e transparente sobre taxas, encargos e condições de pagamento, a fim de capacitar os consumidores a tomar decisões mais conscientes. Vale ressaltar que estudos demonstram que a implementação de programas de educação financeira é eficaz na prevenção do endividamento e tais programas visam capacitar o consumidor para que este reconheça sua realidade econômica e evite o comprometimento excessivo da renda. A jurisprudência reforça a importância da clareza e transparência nos contratos de crédito, prevenindo o que se denomina "endividamento promocional", pois foi realizado um levantamento de julgados que abordam a relação entre educação financeira e superendividamento, com foco nos efeitos práticos da ausência injustificada do fornecedor nas audiências de conciliação, bem como o tratamento deste aspecto em doutrina e nos tribunais. Destarte, a Lei do Superendividamento representa um avanço importante na proteção dos consumidores, pois incorpora a educação financeira como medida preventiva fundamental contra o superendividamento, no entanto, a eficácia dessa legislação dependerá da real implementação de políticas de educação financeira e da adesão dos consumidores a práticas de consumo conscientes.