O caso Mariana Ferrer: o sistema de justiça nos processos de violência sexual contra as mulheres

Abstract

O artigo objetiva a análise dos diferentes argumentos que foram utilizados na fundamentação na sentença judicial do caso Mariana Ferrer. O caso foi escolhido por ter sido emblemático e ter contribuído para a promulgação da Lei nº 14.245/2021, que possibilitou a redução dos atos atentatórios contra a dignidade da vítima de violência sexual. É comum que em processos envolvendo crimes sexuais, os julgadores e julgadoras utilizem das características pessoais da vítima como prova para desqualificar o seu sofrimento e a sua palavra. E, assim, culpabilizá-la pelo abuso, sendo comum, na audiência de instrução, que a vítima passe por momentos constrangedores quando quer se impor que o crime se deu por conta de sua moralidade e comportamento passando a vítima a sofrer discriminação e julgamentos baseados em estereótipos do patriarcado. Dessa maneira, a pesquisa direciona-se a demonstrar os argumentos das decisões judiciais no direito processual para o resguardo da vítima em casos de violência sexual no Brasil a partir do estudo do caso Mariana Ferrer. Para tanto, a partir de pesquisa bibliográfica, o estudo foi dividido em três momentos. 1 - A sociedade brasileira: o patriarcado e a luta das mulheres no seu enfrentamento; 2 - O processo penal, o sistema judiciário e as mulheres vítimas de violência sexual e 3 - A lei Mariana Ferrer e a proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência sexual. Fez se uso da análise do materialismo histórico dialético, como método de abordagem, onde foi possível perceber que os abusos sofridos por Mariana, no transcurso do seu processo, ocorreram porque os órgãos do Poder Judiciário, que deveriam promover a garantia dos direitos humanos e o direito das mulheres, perpetuam o machismo estrutural através de seus operadores e que os atores presentes na audiência de instrução e julgamento, atuaram de forma ofensiva, parcial e omissiva, desmoralizando-a e reproduzindo estereótipos do patriarcado. Dessa forma, conclui-se que a Lei Mariana Ferrer trouxe um avanço legal às vítimas que sofrem coerção e violência institucional durante a persecutio criminis, inibindo a prática de atos atentatórios à dignidade moral e sexual da vítima.