O programa “remessa conforme” como iniciativa do governo em combater a evasão fiscal das grandes varejistas internacionais

Abstract

Este artigo analisa as mudanças na legislação de importação brasileira decorrentes do programa Remessa Conforme, implementado em 2023 pelo Governo Federal em resposta ao crescimento das importações e à evasão fiscal associada. A problemática central envolve analisar quais foram as mudanças trazidas pelo programa na legislação aduaneira brasileira. Os objetivos incluem investigar as características do Imposto de Importação, as dificuldades tributárias no e-commerce e as alterações legais introduzidas pelo programa, destacando seus requisitos e vantagens para as empresas que se aderem. A pesquisa é fundamentada em revisão bibliográfica e análise legislativa. O Imposto de Importação, tributo extrafiscal, visa regular a balança comercial e proteger a indústria nacional. Com o crescimento do e-commerce internacional, surgiram desafios na fiscalização e evasão fiscal. O programa Remessa Conforme, implementado em 2023, busca garantir a conformidade tributária, mas enfrenta críticas por possíveis concorrências desleais. A conclusão do trabalho é que o programa busca equilibrar a tributação no e-commerce, combatendo a evasão fiscal e promovendo a competitividade da indústria nacional.