Pensando a eficácia e a efetividade da jurisdição internacional a partir do caso Maria da Penha

Abstract

O presente trabalho detém-se a traçar um panorama acerca da jurisdição internacional, a partir das teorias e deduções lógicas de Hans Kelsen, aplicadas ao Direito internacional sob o prisma do caso Maria da Penha. Objetiva-se entender a problemática de admissibilidade das normas internacionais para os Estados, e como se dá tal normatização, a partir do plano de eficácia e efetividade traçado por Kelsen, e no mesmo sentido, compreender como tais figuras tais figuras foram aplicadas para garantir a efetividade da jurisdição internacional ao caso Maria da Penha, uma vez que foram realizadas determinações específicas a partir da submissão do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, utilizou-se a figura de penalidades a fim de garantir a eficácia da norma onde o Brasil é signatário. Sendo assim, realizou-se uma revisão bibliográfica e pesquisas jurisprudenciais, vislumbrando-se então o surgimento de novas figuras não tão claras dentro de Teoria de Kelsen, que ficam demonstradas dentro do caso Maria da Penha, a partir da própria normatização da Organização dos Estados Americanos.