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Análise constitucional dos projetos de lei apresentados, entre agosto de 2018 e agosto de 2019, no âmbito da Câmara dos Deputados Federais sobre fake news: os desafios impostos pelas eleições presidenciais de 2018

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dc.contributor.advisor1Costa, Rodrigo Vieira
dc.contributor.authorMacedo, Johnata Cavalcante de
dc.contributor.referee1Costa, Rodrigo Vieira
dc.contributor.referee2Lima, Thiago Arruda Queiroz
dc.contributor.referee3Batista Neto, Modesto Cornélio
dc.date.accessioned2021-03-26T00:36:01Z
dc.date.available2020-02-11
dc.date.available2021-03-26T00:36:01Z
dc.date.issued2020-02-07
dc.description.resumoOs recentes eventos no Brasil e no mundo relacionados ao uso e à proliferação das fake news, através dos meios de comunicação em massa, sobretudo como ferramenta político eleitoral, motivou a atividade legislativa dos parlamentares brasileiros. Nesse sentido, a presente pesquisa objetiva a análise desse fenômeno, a fim de identificar a compatibilidade dos projetos de lei apresentados no contexto das eleições presidenciais de 2018 que tentam regulamentar a matéria, frente ao que dispõe a Constituição Federal da República de 1988 sobre liberdade de expressão. Para tanto, é necessário compreender se essas proposições entram em conflito com a Constituição Federal ou se as limitações por elas propostas são justificáveis. Nesse sentido, realizou-se então, pesquisa qualitativa exploratória de referencial teórico necessário para compreender o fenômeno das fake news, seus impactos políticos e eleitorais e o tratamento jurisprudencial que tem recebido. Desta feita, foi tomado como objeto de pesquisa o conjunto dos Projetos de Lei cujo objeto de regulamentação seja o tratamento jurídico a ser aplicado em casos de responsabilidade sobre divulgação de informações falsas, apresentados na Câmara dos Deputados, tendo como recorte temporal, o período entre o início das propagandas eleitorais (16/08/2018), até o mês de agosto de 2019, bem como a análise de constitucionalidade, pautada na compatibilidade desses com os direitos à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão de informação jornalística. Diante disto, verifica-se que as tentativas de regulamentação das fake news, no âmbito da Câmara dos Deputados Federais do Brasil, tendem a aviltar os direitos constitucionais de liberdade de expressão. Verifica-se ainda, que, cumpridos requisitos de interferência mínima a estes direitos constitucionais, foi possível identificar a existência de projetos de lei sem vícios de constitucionalidade, o que impõe a constatação de que não é absolutamente impossível a regulamentação legal do tema, em conformidade com os preceitos constitucionais e com os entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6024
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesMACEDO, Johnata Cavalcante de. Análise constitucional dos projetos de lei apresentados, entre agosto de 2018 e agosto de 2019, no âmbito da Câmara dos Deputados Federais sobre fake news: os desafios impostos pelas eleições presidenciais de 2018. 2020. 38 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectNotícias falsaspt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectProjetos de Leipt_BR
dc.subjectCâmara dos Deputadospt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise constitucional dos projetos de lei apresentados, entre agosto de 2018 e agosto de 2019, no âmbito da Câmara dos Deputados Federais sobre fake news: os desafios impostos pelas eleições presidenciais de 2018pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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