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A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade

dc.contributor.advisor1Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorFernandes, Távisson Oliveira
dc.contributor.referee1Oliveira, Lizziane Sousa Queiroz Franco de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:10Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:10Z
dc.date.issued2018-09-11
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractIn the presente work we proposed to study the reduction coefficients of tax rate, legal institute provided by the special arrangements for apuration and payment of PIS/PASEP and also of COFINS on fuels. The purpose of this monography is to analyze the legal nature of the reduction coefficients of tax rate, your observance and conformity (or not) to the tax constitutional principles of legality and anteriority, measure if the Decree n.º 9.101/17 directly infringes the Federal Constitution or if that consists in a reflexive violation and describe the legal provisions that support the institution of the reduction coefficients of tax rate. For the approach this issue, we use the deductive method, about the procedure, we adopt the typological method, and finally, about the technical of work, we found support in the indirect documentation. We conclude the reduction coefficients of tax rate are a tax incentive modality, as a differential treatment of a tax nature, institute inserted into the inductive tax rules gender. We also infer the indirect increase of taxes, by the reduction or extinction of the reduction coefficients of tax rate, occurred with the edition of the Decree n.º 9.101/17, infringes the tax legal order, because that is contrary to the tax constitutional principles of legality and anteriority.pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho nos propusemos a estudar os coeficientes de redução de alíquota, instituto previsto no regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre combustíveis. A monografia em apreço objetiva analisar a natureza jurídica dos coeficientes de redução de alíquota, sua observância e conformidade (ou não) aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, aferir se o Decreto n.º 9.101/17 viola diretamente a Constituição Federal ou se consiste em violação reflexa e discorrer acerca dos dispositivos legais que amparam a instituição dos coeficientes de redução de alíquota. Para abordagem do assunto, utilizamos do método dedutivo, quanto ao procedimento, adotamos o método tipológico, por fim, quanto à técnica de trabalho, encontramos amparo na documentação indireta. Concluímos que os coeficientes de redução de alíquota consistem em modalidade de incentivo fiscal, enquanto tratamento diferenciado de natureza tributária, instituto inserido dentro do gênero normas tributárias indutoras. Inferimos, ainda, que a majoração indireta de tributos, por meio da redução/extinção dos coeficientes de redução de alíquota, ocorrida com a edição do Decreto n.º 9.101/17, viola a ordem jurídica tributária, porquanto contrária aos propósitos consagrados pela Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationFernandes (2018) (FERNANDES, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1352
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3450
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesFERNANDES, Távisson Oliveira. A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade. 47f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectCoeficientes de redução de alíquotapt_BR
dc.subjectAnterioridade tributáriapt_BR
dc.subjectLegalidade tributáriapt_BR
dc.subjectReduction coefficients of tax ratept_BR
dc.subjectTax anterioritypt_BR
dc.subjectTax legalitypt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridadept_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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