A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade
| dc.contributor.advisor1 | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.author | Fernandes, Távisson Oliveira | |
| dc.contributor.referee1 | Oliveira, Lizziane Sousa Queiroz Franco de | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-12-10T13:47:10Z | |
| dc.date.available | 2019-12-10T13:47:10Z | |
| dc.date.issued | 2018-09-11 | |
| dc.description | Artigo Acadêmico | pt_BR |
| dc.description.abstract | In the presente work we proposed to study the reduction coefficients of tax rate, legal institute provided by the special arrangements for apuration and payment of PIS/PASEP and also of COFINS on fuels. The purpose of this monography is to analyze the legal nature of the reduction coefficients of tax rate, your observance and conformity (or not) to the tax constitutional principles of legality and anteriority, measure if the Decree n.º 9.101/17 directly infringes the Federal Constitution or if that consists in a reflexive violation and describe the legal provisions that support the institution of the reduction coefficients of tax rate. For the approach this issue, we use the deductive method, about the procedure, we adopt the typological method, and finally, about the technical of work, we found support in the indirect documentation. We conclude the reduction coefficients of tax rate are a tax incentive modality, as a differential treatment of a tax nature, institute inserted into the inductive tax rules gender. We also infer the indirect increase of taxes, by the reduction or extinction of the reduction coefficients of tax rate, occurred with the edition of the Decree n.º 9.101/17, infringes the tax legal order, because that is contrary to the tax constitutional principles of legality and anteriority. | pt_BR |
| dc.description.resumo | No presente trabalho nos propusemos a estudar os coeficientes de redução de alíquota, instituto previsto no regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre combustíveis. A monografia em apreço objetiva analisar a natureza jurídica dos coeficientes de redução de alíquota, sua observância e conformidade (ou não) aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, aferir se o Decreto n.º 9.101/17 viola diretamente a Constituição Federal ou se consiste em violação reflexa e discorrer acerca dos dispositivos legais que amparam a instituição dos coeficientes de redução de alíquota. Para abordagem do assunto, utilizamos do método dedutivo, quanto ao procedimento, adotamos o método tipológico, por fim, quanto à técnica de trabalho, encontramos amparo na documentação indireta. Concluímos que os coeficientes de redução de alíquota consistem em modalidade de incentivo fiscal, enquanto tratamento diferenciado de natureza tributária, instituto inserido dentro do gênero normas tributárias indutoras. Inferimos, ainda, que a majoração indireta de tributos, por meio da redução/extinção dos coeficientes de redução de alíquota, ocorrida com a edição do Decreto n.º 9.101/17, viola a ordem jurídica tributária, porquanto contrária aos propósitos consagrados pela Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Fernandes (2018) (FERNANDES, 2018) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1352 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3450 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | FERNANDES, Távisson Oliveira. A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade. 47f., Mossoró, 2018. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Coeficientes de redução de alíquota | pt_BR |
| dc.subject | Anterioridade tributária | pt_BR |
| dc.subject | Legalidade tributária | pt_BR |
| dc.subject | Reduction coefficients of tax rate | pt_BR |
| dc.subject | Tax anteriority | pt_BR |
| dc.subject | Tax legality | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
