Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: alterações do provimento do CNJ, repercussões jurídicas e a fragilidade dos dispositivos frente ao melhor interesse da criança
| dc.contributor.advisor1 | Cabral, Rafael Lamera Giesta | |
| dc.contributor.author | Melo, Wigna Bruna de Freitas | |
| dc.contributor.referee1 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.referee2 | Fernandes, Pâmela Harihana Maia | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-08T17:33:05Z | |
| dc.date.available | 2021-06-08 | |
| dc.date.available | 2021-06-08T17:33:05Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-07 | |
| dc.description.resumo | Esta pesquisa tem como finalidade analisar o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a partir do conceito e usos da afetividade como determinante na configuração das relações familiares. A importância do estudo do tema se dá na inicial fragilidade jurídica que revestia o Provimento nº 63/2017, que tinha como objeto o reconhecimento de filiação de crianças e adolescentes sem a devida comprovação da socioafetividade entre os pretensos pais e filhos, além da ausência de ferramentas que auxiliassem a atividade dos ofícios de registro civil, sendo essa a problemática travada na presente pesquisa. Para melhor compreensão das discussões travadas, foram analisadas as intervenções por parte do Ministério Público, que buscavam impossibilitar o reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva da forma determinada pelo Provimento nº 63/2017 do CNJ. Por meio da doutrina, que já reconhecida o protagonismo do afeto no direito de família, em conjunto da leitura de jurisprudência e da legislação sobre o tema, se buscou compreender e analisar a realidade dos novos arranjos familiares no direito brasileiro. Pretende-se demonstrar de que forma as alterações trazidas pelo Provimento nº 83/2019 revestem o procedimento de reconhecimento de filiação com maior segurança jurídica se comparado ao texto predecessor, de forma a atender melhor o maior interesse da criança e do adolescente. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6322 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | MELO, Wigna Bruna de Freitas. Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: alterações do provimento do CNJ, repercussões jurídicas e a fragilidade dos dispositivos frente ao melhor interesse da criança. 2020. 44 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Filiação socioafetiva | pt_BR |
| dc.subject | Extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Provimento | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Afetividade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva: alterações do provimento do CNJ, repercussões jurídicas e a fragilidade dos dispositivos frente ao melhor interesse da criança | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |