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A violação da liberdade de consciência na prestação do direito à saúde: uma análise do recurso extraordinário Nº 1.212.272

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.contributor.authorLira, Erik Lemuel de Oliveira
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee2Maia, Mário Sérgio Falcão
dc.date.accessioned2021-08-26T18:46:14Z
dc.date.available2021-08-26
dc.date.available2021-08-26T18:46:14Z
dc.date.issued2020-10-19
dc.description.resumoNeste trabalho, analisamos o Recurso Extraordinário 1.212.272, no qual se discute a possibilidade de recusa a tratamento médico que envolva transfusão de sangue em razão da consciência religiosa do paciente. Buscamos discutir se é legítimo ao Estado exigir do paciente Testemunha de Jeová que viole sua consciência religiosa, que recusa a transfusão de sangue, para prestar-lhe o direito fundamental à saúde. Inicialmente, analisamos como a dignidade da pessoa humana se aplica às relações entre o Estado e o paciente. Em seguida, discutimos sobre o dever estatal de garantir a liberdade de crença e de consciência ao indivíduo. Por fim, aplicamos as concepções desenvolvidas nos capítulos teóricos ao Recurso Extraordinário 1.212.272. Para isso, partimos da pesquisa bibliográfica na qual encontramos as bases teóricas em autores como Barroso, Letícia Martel, Nelson Nery Jr., Daniel Sarmento, Marcelo Neves, dentre outros, além de legislação e julgados relacionados ao tema. Quanto ao método, este foi dedutivo. Com a pesquisa aferimos que há uma prevalência da dignidade da pessoa humana como autonomia no sistema jurídico brasileiro, devendo assim prevalecer as escolhas existenciais do indivíduo em detrimento da vontade estatal, aplicando-se também às relações envolvendo o Estado prestador do acesso à saúde e o paciente. Também verificamos que é dever do Estado respeitar e assegurar as liberdades de crença e de consciência, garantindo condições para que os indivíduos ajam de acordo com as suas convicções. Com o estudo concluímos que é ilegítimo o Estado negar o acesso à saúde ao paciente Testemunha de Jeová - adulto, maior e capaz - que se negue a submeter-se a tratamento médico envolvendo transfusão de sangue por motivos religiosos, devendo ser respeitadas a autonomia e a liberdade de consciência deste, ainda que a escolha do cidadão implique em assumir ampliação de riscos de morte pela não utilização de técnicas e terapias médicas disponíveis.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationCitação com autor incluído no texto: Lira (2020) Citação com autor não incluído no texto: (LIRA, 2020)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6587
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesLIRA, Erik Lemuel de Oliveira. A violação da liberdade de consciência na prestação do direito à saúde: uma análise do recurso extraordinário Nº 1.212.272. 2020.71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2020.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/*
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectDireito fundamental à saúdept_BR
dc.subjectLiberdade de crença e de consciênciapt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário 1.212.272pt_BR
dc.subjectTestemunhas de Jeovápt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA violação da liberdade de consciência na prestação do direito à saúde: uma análise do recurso extraordinário Nº 1.212.272pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
dc.type.subtypeMonografiapt_BR

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