Geoblocking e Geopricing: quando os dados pessoais se tornam meios de discriminação contra os consumidores
| dc.contributor.advisor1 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.author | Monte , Mariana Almeida | |
| dc.contributor.referee1 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.referee2 | Seixas , Luiz Felipe Monteiro | |
| dc.contributor.referee3 | Leurquin , Pablo Georges Cícero Fraga | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T12:03:45Z | |
| dc.date.available | 2021-06-01 | |
| dc.date.available | 2021-06-01T12:03:45Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-24 | |
| dc.description.resumo | Este trabalho possui como finalidade analisar se as práticas denominadas geoblocking e geopricing infringem o ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, até que ponto ele é transgredido, através da seguinte problematização: “o tabelamento de preços ou a disponibilidade de produtos e/ou serviços, configurando a prática do geobloking e do geopricing, fere o ordenamento jurídico brasileiro por discriminar os consumidores?” O artigo foi dividido em três partes; na primeira, foi exposta a regulamentação da proteção de dados no Brasil, com ênfase na Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 13.709/2018, normativa que entrará em vigor em agosto de 2020; em seguida, foi analisado um caso concreto, cuja prática do geoblocking e do geopricing resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0111117- 27.2019.8.19.0001 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face da empresa Decolar.com e na decisão administrativa emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor, a qual culminou com a condenação da empresa de viagens ao pagamento de multa no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); por último, foram analisados e refletidos os argumentos utilizados na defesa administrativa e judicial da Decolar.com. A pesquisa concluiu pela existência de transgressão ao direito à privacidade dos brasileiros com as práticas de geoblocking e geopricing, além de propor medidas a serem tomadas pelas empresas com a finalidade de adequar suas condutas à Lei n. 13.709/2018. Este tema nasceu através da curiosidade e da necessidade de possuir conhecimento sobre o direito à proteção dos dados pessoais, tema cuja relevância resta evidenciada a cada dia que passa, em razão da interferência da “indústria de dados” na vida (tanto privada quanto coletiva) da sociedade. Esta pesquisa utiliza, inicialmente, o método dedutivo com foco nas observações bibliográficas e normativas nacionais, como meios para fundamentar a contextualização da regulamentação da proteção de dados no Brasil, bem como para fundamentar também os meios e tecnologias existentes para se minimizar a vulnerabilidade do consumidor frente à “indústria de comercialização de dados”. Ademais, utilizou-se também documentação jurídica e administrativa a fim de, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, analisar a conduta adotada pela Decolar.com frente aos seus consumidores. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Monte (2020) Citação com autor não incluído no texto: (MONTE, 2020) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6238 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | MONTE, Mariana Almeida. Geoblocking e Geopricing: quando os dados pessoais se tornam meios de discriminação contra os consumidores. 2020. 29 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Geoblocking | pt_BR |
| dc.subject | Geopricing | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | pt_BR |
| dc.subject | Direito do Consumidor | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Geoblocking e Geopricing: quando os dados pessoais se tornam meios de discriminação contra os consumidores | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Artigo | pt_BR |