A litigância habitual na administração pública: o acesso à justiça sob a perspectiva da autocomposição na comarca de Mossoró do TJRN

Abstract

O presente estudo discorre sobre a litigância habitual na Administração Pública Estadual e Municipal, no âmbito da comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, os métodos autocompositivos e alternativos de resolução de contendas judiciais, como métodos alternativos e complementares ao modelo Jurisdicional tradicional, especialmente na esfera cível e tributária, de maneira que seja possível inovar na maneira que se trata a mediação e a conciliação, para além de medidas paliativas à excessiva adjudicação no Poder Judiciário. A partir do contexto da crise de efetividade da justiça no Brasil, marcada pela judicialização excessiva, questiona-se: Como a adoção e o fortalecimento de métodos autocompositivos podem contribuir para ampliar o acesso à justiça e reduzir a judicialização excessiva nas demandas das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró do TJRN?. O objetivo geral é analisar de que forma a adoção e o fortalecimento dos métodos autocompositivos podem contribuir para a efetividade do acesso à justiça e para a redução da judicialização excessiva das demandas movidas pela Administração Pública Estadual e Municipal, no âmbito da comarca de Mossoró do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Para isso, a pesquisa adota uma abordagem documental e quali-quantitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise de dados do Conselho Nacional de Justiça, além da observação de execuções fiscais na comarca de Mossoró do TJRN, identificando causas e consequências da litigância habitual e avaliando o impacto potencial da Resolução CNJ nº 547/2024. Conclui-se que, embora represente avanço na racionalização do Judiciário, a efetividade da resolução depende de regulamentação complementar e da consolidação de uma cultura institucional voltada ao diálogo e à prevenção de litígios.