A responsabilidade das plataformas por disseminação de desinformação e o PL 2630

Abstract

A amplitude que a desinformação tem alcançado e a proliferação do discurso de ódio na internet, resultou na necessidade de meios regulatórios capazes de mitigar essas problemáticas. A partir disso, nasceu o PL n° 2.630/2020, que teve como um dos objetivos mitigar a desinformação, sendo que hoje é foco de discussão entre Big Techs e agentes de representação política, no plano federal. Diante disso, este trabalho teve por objetivo analisar as implicações das discussões sobre o PL 2.630/2020, no plano federal, quanto à responsabilidade dos provedores por desinformação mediante delineamento do panorama acerca da desinformação e dos modelos regulatórios de plataformas, exposição da análise das disposições do Marco Civil da Internet que tratam da responsabilidade dos provedores e, por fim, a apresentação do trâmite e discussões sobre o PL n° 2.630/2020, em plano federal, e suas emendas na Câmara dos Deputados. Isso foi realizado por meio de metodologia de pesquisa sociojurídica e levantamento bibliográfico, o que permitiu o alcance dos objetivos almejados, elucidando como resultado a complexidade da definição de modelos regulatórios e responsabilidade dos provedores por desinformação no Brasil, diante dos embates travados pelos interesses dos proprietários das plataformas frente aos direitos essenciais dos seus usuários.