A efetividade da garantia contratual em obras de infraestrutura: o caso do DNIT no Ceará

Abstract

A garantia de execução dos contratos firmados pela Administração Pública é prevista pela legislação brasileira conforme a lei de licitações e contratos, que faculta à Administração a exigir essa garantia da empresa a ser contratada, após finalizado todo o procedimento licitatório. Um dos problemas mais graves enfrentados pelas organizações públicas é a não conclusão de obras públicas, causando danos ao erário e por consequência à população. Essa dissertação objetiva identificar a efetividade da garantia contratual em obras de infraestrutura no âmbito do DNIT entre 2012 e 2021 no Estado do Ceará. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória e descritiva tendo como método um estudo de caso avaliativo no âmbito da administração pública federal indireta, mais especificamente na Superintendência Regional do DNIT localizada em Fortaleza/CE. Durante a análise dos dados obtidos, verificou-se que todas as sanções administrativas pecuniárias impostas pela Administração às empresas contratadas foram maiores do que o valor garantido pela apólice do seguro garantia entregue no início do contrato. Dessa forma, verificou-se a baixa efetividade da garantia de execução contratual uma vez que o valor garantido na apólice não foi suficiente para garantir à Administração a cobertura total dos danos ocasionados