Análise das decisões judiciais sobre reavaliação de medida socioeducativa de internação: um estudo de caso na vara da infância e juventude da Comarca de Mossoró/RN
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.contributor.author | Saraiva, Dayse Mariane Meireles Peixoto | |
| dc.contributor.referee1 | Pontes, Jairo Rocha Ximenes | |
| dc.contributor.referee2 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T00:16:37Z | |
| dc.date.available | 2021-05-31 | |
| dc.date.available | 2021-06-01T00:16:37Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-09 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem o escopo substancial de fazer uma análise das decisões judiciais proferidas na fase de reavaliação da medida socioeducativa de internação na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN. Para que tal exame fosse possível, foi feito um aparato de como se deu a transição da superada legislação menorista para a atual doutrina da proteção integral, expondo a precarização do sistema institucionalizante. A partir daí, foram tecidas considerações acerca dos principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais que pairam sobre a medida de internação. Após, foi realizada uma pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a fim de conhecer os principais argumentos e teses consolidadas na referida Corte sobre a reavaliação da medida socioeducativa de internação. Por fim, foi feita a análise de uma amostra de processos disponibilizada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró. Desta feita, foram destacadas as principais linhas argumentativas dos sujeitos processuais que atuam nos autos. Feita a leitura das manifestações dos sujeitos, bem como das decisões em sua integralidade, foram identificados os principais critérios utilizados pela magistrada titular da Vara ao proferir suas decisões, problematizando o uso, quando pertinente, da compreensão geral da julgadora, em diálogo com as manifestações da Defesa, do Ministério Público e da equipe técnica da unidade de socioeducação. Realizada tal análise das decisões, se pode observar que a juíza emite suas determinações finais com base principalmente nos relatórios técnicos da equipe multidisciplinar, o que demonstra uma preocupação com o progresso do socioeducando durante o cumprimento da medida. Todavia, em alguns casos, acaba ignorando ilegalidades e observações pertinentes apontadas pela Defesa e pelo Ministério Público, o que evidencia que, muito embora a magistrada tenha uma postura atuante e cuidadosa em relação aos jovens, por vezes, não aprecia impropriedades apontadas nas manifestações dos outros sujeitos processuais que não a equipe técnica. Dessa forma, resta evidente a necessidade de uniformização do tratamento e maior aderência aos princípios do ECA e do SINASE quando dos julgamentos sobre a reavaliação das medidas executadas pelos adolescentes, considerando, de modo claro e específico, o conjunto de todos os elementos presentes nos autos processuais, sobretudo, o relatório técnico, a individualização do adolescente, e as manifestações da Defesa e do Ministério Público. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6234 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | SARAIVA, Dayse Mariane Meireles Peixoto. Análise das decisões judiciais sobre reavaliação de medida socioeducativa de internação: um estudo de caso na vara da infância e juventude da Comarca de Mossoró/RN. 2020. 83 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Ato Infracional | pt_BR |
| dc.subject | Reavaliação | pt_BR |
| dc.subject | Medida Socioeducativa | pt_BR |
| dc.subject | Internação | pt_BR |
| dc.subject | Infância e Juventude | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Análise das decisões judiciais sobre reavaliação de medida socioeducativa de internação: um estudo de caso na vara da infância e juventude da Comarca de Mossoró/RN | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |