Mecanismos de exceção na república brasileira: um estudo empírico sobre os usos de decretos de estado de sítio, de guerra e de intervenção federal durante a primeira república (1889-1930)

Abstract

A presente dissertação parte de uma leitura histórica do Direito, sustentada pela compreensão de que o fenômeno jurídico constitui uma fonte historiográfica relevante para a análise do passado e do presente. O recorte temporal da pesquisa corresponde à Primeira República brasileira, compreendida entre os anos de 1889 e 1930. O objetivo central do estudo é investigar a mobilização institucional dos mecanismos de exceção previstos constitucionalmente, com especial atenção ao estado de sítio, ao estado de guerra e à intervenção federal. A pergunta-problema que orienta a investigação é: quais foram os usos e as justificativas invocadas para a decretação dos estados de sítio, de guerra e de intervenção federal durante a Primeira República? Com base nessa indagação, busca-se compreender de que forma tais instrumentos constitucionais foram utilizados no período, conforme disciplinado pela Constituição de 1891. A metodologia adotada combina duas etapas complementares. A primeira, de caráter teórico-bibliográfico, consiste na revisão da literatura sobre o tema, com especial atenção às formulações doutrinárias acerca dos institutos do estado de sítio, do estado de guerra, da intervenção federal e a sua incorporação ao ordenamento constitucional brasileiro. A segunda etapa, de natureza empírica, baseia-se nas contribuições da História Serial, com a análise de todos os decretos executivos e legislativos que instituíram os referidos mecanismos de exceção entre 1889 e 1930. Ao todo, são examinados 119 decretos, cuja sistematização visa identificar padrões, recorrências e fundamentos jurídicos e políticos mobilizados para a sua edição. A estrutura da dissertação está organizada em três capítulos, além da introdução. O primeiro capítulo dedica-se à fundamentação teórica e ao referencial bibliográfico, com foco na discussão dos mecanismos constitucionais de emergência, sua gênese normativa e o processo de assimilação constitucional na Primeira República. O segundo capítulo apresenta e analisa os dados coletados, com base nos princípios da História Serial e por meio de técnicas estatísticas apropriadas. No terceiro capítulo, os resultados são discutidos à luz da pergunta-problema da pesquisa, buscando relacionar as práticas institucionais aos contextos políticos e jurídicos do período. A partir dessa análise, propõe-se uma classificação dos instrumentos de exceção, com especial atenção aos diferentes usos e sentidos atribuídos a tais mecanismos no decorrer da Primeira República. Por fim, a conclusão retoma os principais achados do estudo e sintetiza as contribuições teóricas, metodológicas e empíricas da pesquisa ao campo da historiografia jurídica brasileira.