Lei nº 11.705/2008 (Lei seca): análise da constitucionalidade da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro pela recusa ao teste do etilômetro
| dc.contributor.advisor1 | Galvão, Hudson Palhano de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Fé, René Bezerra Freitas | |
| dc.contributor.referee1 | Galvão, Hudson Palhano de Oliveira | |
| dc.contributor.referee2 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.referee3 | Leite, Rodrigo de Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-26T01:27:37Z | |
| dc.date.available | 2020-02-21 | |
| dc.date.available | 2021-03-26T01:27:37Z | |
| dc.date.issued | 2020-02-07 | |
| dc.description.resumo | O presente estudo busca verificar a constitucionalidade da aplicação da penalidade pela recusa ao teste do etilômetro, conforme previsão no atual Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 165-A. O questionamento justifica-se por haver dúvida sobre a constitucionalidade do procedimento frente a alguns princípios e, não menos importante, diante da necessidade de posicionamentos dos nossos Tribunais superiores quanto à temática da Lei Seca. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa bibliográfica na doutrina, jurisprudência, bem como em publicações em sítios de internet visando dar suporte ao tema em questão. Então, os resultados mostraram que, ainda que possam ser verificados princípios que supostamente dariam suporte à inconstitucionalidade do procedimento, existem, como maior força, princípios, tais como, o princípio o da legalidade, o da supremacia do interesse público e o direito à vida, além regras e entendimentos doutrinários que ratificam a sua constitucionalidade. Desse modo, realizada a ponderação dos princípios existentes, a constitucionalidade do procedimento é defendida para garantia da ordem pública, bem como para a defesa da vida | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6027 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | FÉ, René Bezerra Freitas. Lei nº 11.705/2008 (Lei seca): análise da constitucionalidade da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro pela recusa ao teste do etilômetro. 2020. 23 f. Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Princípios | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Trânsito | pt_BR |
| dc.subject | Lei seca | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Lei nº 11.705/2008 (Lei seca): análise da constitucionalidade da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro pela recusa ao teste do etilômetro | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |