Judicialização da saúde suplementar nos Juizados Especiais Cíveis: uma análise empírica na comarca de Mossoró/RN (2022-2023)

Abstract

A saúde é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988. Em alguns casos, o acesso à referida garantia é negado ao indivíduo, acarretando buscas pelo Poder Judiciário para resolução dos entraves, fenômeno intitulado como judicialização. Diante desse cenário, o presente trabalho debruça-se sobre a judicialização da saúde suplementar nos Juizados Especiais Cíveis de Mossoró/RN (2022-2023), visando identificar suas causas e motivações, bem como os principais atores envolvidos nos conflitos e os resultados destes. Por meio do desenvolvimento de uma pesquisa empírica de natureza exploratória e abordagem mista, foi efetuada a coleta de dados em processos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Para análise dos dados, restou confeccionada uma planilha no Google Sheets com 22 variáveis, as quais possibilitaram a constatação de que os os pedidos de concessão de tratamento são as principais solicitações efetuadas pelos beneficiários. O gênero feminino teve papel de destaque no ajuizamento de ações, ao passo que a Unimed e a Hapvida figuraram como as operadoras de saúde mais demandadas no referido recorte. A elevada taxa de decisões favoráveis aos beneficiários demonstra a soberania do direito à vida e dignidade em detrimento dos interesses econômicos das operadoras. Os Juizados Especiais demonstraram-se eficientes e céleres em casos menos complexos, principalmente no que concerne à concessão de pedidos liminares. Sugere-se, enquanto pesquisas futuras, o desenvolvimento de estudos comparativos acerca da judicialização da saúde suplementar nos Juizados Especiais e nas Varas Cíveis, de modo a possibilitar a verificação do juízo mais eficaz para a resolução dos conflitos neste âmbito.