A justiça é cega e ela não me vê: como os adolescentes do CASE Mossoró/RN enxergam a efetivação de seus direitos.
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.contributor.author | Ferreira , Tamara de Freitas | |
| dc.contributor.referee1 | Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.contributor.referee2 | Medeiros , Gilmara Joane Macêdo de | |
| dc.contributor.referee3 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T12:31:54Z | |
| dc.date.available | 2021-06-01 | |
| dc.date.available | 2021-06-01T12:31:54Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-29 | |
| dc.description.resumo | O presente estudo analisa como os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) - Mossoró/RN compreendem a execução dos seus direitos previstos no art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) durante o cumprimento da medida. Inicialmente, buscou-se compreender como a legislação brasileira tratava as questões relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Explorou-se como o ECA estabelece o cumprimento da medida socioeducativa de internação, quais os direitos dos adolescentes privados de liberdade que estão previstos nesta legislação. Após, analisaram-se como as legislações brasileiras trazem a medida socioeducativa de internação, como deve ser aplicada e por quais princípios é regida. O estudo também explanou como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12) prevê a execução da medida socioeducativa de internação e quais garantias que esta legislação trás para os adolescentes que a cumprem. Para analisar como os adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa de internação no CASE Mossoró/RN enxergam a efetivação de seus direitos, foi realizado trabalho de campo, através de entrevistas semiestruturadas, através de grupos focais com cinco adolescentes, desenvolvidos por meio de rodas de conversas, mais especificamente círculos de diálogos, método este oriundo das práticas da Justiça Restaurativa. Com o estudo, verificou-se que, apesar das garantias previstas nas legislações, os adolescentes não enxergam a efetivação de seus direitos durante o cumprimento da medida. Observou-se que há uma lacuna entre o que está previsto na lei e o que é efetivado no âmbito institucional e que apesar de ser estabelecido legalmente o tratamento pedagógico e o respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, por meios dos relatos colhidos foi observado que na realidade os adolescentes sentem a necessidade de serem tratados como sujeitos de direitos. Chegou-se à conclusão, por meio dos relatos, de que há pouca efetividade dos direitos previstos no ECA durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação no CASE Mossoró/RN. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Ferreira (2020) Citação com autor não incluído no texto: (FERREIRA, 2020) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6240 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | FERREIRA, Tamara de Freitas. A justiça é cega e ela não me vê: como os adolescentes do CASE Mossoró/RN enxergam a efetivação de seus direitos. 2020, 60 f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Adolescente | pt_BR |
| dc.subject | media de internação | pt_BR |
| dc.subject | ECA | pt_BR |
| dc.subject | efetivação de direitos | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A justiça é cega e ela não me vê: como os adolescentes do CASE Mossoró/RN enxergam a efetivação de seus direitos. | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Monografia | pt_BR |