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Regulamentação do uso medicinal da cannabis sativa e a problemática da jucialização do direito fundamental à saúde no Brasil

dc.contributor.advisor1Pereira, Eddla Karina Gomes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Thiago Jean Lima da
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Maia, Mário Sérgio Falcão
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:15Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:15Z
dc.date.issued2017-05-02
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe National Agency for Sanitary Surveillance - ANVISA recently approved the registration of the first cannabis sativa drug in Brazil, in the face of recurrent changes to allow the importation of drugs that contain substances derived from the herb. Despite the dense body of anti-drug laws in Brazil, authorization for the use of drugs derived from cannabis sativa, characterizes the beginning of the entity's change of understanding about the administration of the substance for medicinal purposes. As a counterpart to this position, there was an increase in lawsuits, in parallel with the administrative process of authorization of entry of these medicines in the country, in the face of its administrative bureaucracy. In this sense, the present work aims to critically analyze the change of understanding of the autarchic entity, considering that before the resolution of the Collegiate Board No. 17/2015, the importation of cannabis-derived drugs was prohibited. From the methodological point of view, the bibliographic method was used as a research method, considering that the sources of information are secondary in nature, such as: books, articles, magazines. It is also a systematic research, since it intends to analyze the need for consistency of normative order of the Brazilian State of the use of medicines based on cannabis sativa.pt_BR
dc.description.resumoA Agência Nacional de Vigilância Sanitária – (ANVISA), recentemente aprovou o registro do primeiro medicamento a base de cannabis sativa no Brasil, diante das reincidentes mudanças para permitir a importação de medicamentos que contêm substâncias derivadas da erva. Apesar do denso corpo de leis anti-drogas vigente no Brasil, a autorização para o uso de medicamentos com substâncias derivadas da cannabis sativa, caracteriza o início da mudança de entendimento da entidade acerca da administração da substância para fins medicinais. Em contrapartida a essa postura, houve o aumento de demandas judiciais, em paralelo ao processo administrativo de autorização de entrada destes medicamentos no país, em face da sua burocracia administrativa. Neste sentido, o presente trabalho visa analisar criticamente a mudança de entendimento da entidade autárquica, tendo em vista que antes da resolução da Diretoria Colegiada nº 17/2015 a importação de medicamentos derivados da cannabis era proibido. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se como método de pesquisa o bibliográfico, tendo em vista que as fontes de informação são de natureza secundária, tais como: livros, artigos, revistas. Trata-se ainda de uma pesquisa sistemática, uma vez que pretende-se analisar a necessidade de coerência de ordem normativa do Estado brasileiro do uso de medicamentos à base de cannabis sativa.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationSilva (2017) (SILVA, 2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1987
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3468
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesSILVA, Thiago Jean Lima da. Regulamentação do uso medicinal da cannabis sativa e a problemática da jucialização do direito fundamental à saúde no Brasil. 34f. Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectCannabis sativapt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subjectCannabis sativapt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.subjectNational Health Surveillance Agencypt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulamentação do uso medicinal da cannabis sativa e a problemática da jucialização do direito fundamental à saúde no Brasilpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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