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Neutralidade da rede no Brasil: uma análise dos contratos de zero rating à luz da legislação brasileira de proteção ao consumidor e à livre concorrência

dc.contributor.advisor1Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorBrito, Brunna Victória Gurgel de Paiva
dc.contributor.referee1Costa, Rodrigo Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Leurquin , Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:18Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:18Z
dc.date.issued2019-03-11
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis paper will analyze the zero rating contracts traded in Brazil. It will be questioned: do the zero rating contracts pose a threat to the network neutrality adopted by the Civil Internet Framework and, consequently, to the competition and consumer standards? The article was divided into three parts: first, the network neutrality principle, its favorable arguments and its main criticisms, were presented, as well as its prediction in Act no. 12.965/2014 and Decree no. 8.771/2016; then it will be analised the arguments presented in the Administrative Inquiry n. 08700.004314/2016-71, established in the Administrative Council for Economic Defense based on a complaint by the Federal Public Prosecutor about possible network neutrality violation and anti-competitive practices in Brazil; lastly, it will be shown that applications with zero rating contracts dominates Internet users quantitatively. It is concluded that, as currently offered by the operators in the country, the zero rating clauses represent a threat to the entry of new players in the market and violates the basic right of the free will of the consumer.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisará os contratos de zero rating comercializados no Brasil. Problematiza-se: os contratos de zero rating representam ameaça à neutralidade da rede adotada pelo Marco Civil da Internet e, por consequência, às normas concorrenciais e consumeristas? Dividiu-se o artigo em três partes: primeiro, foram apresentados o princípio da neutralidade da rede, seus argumentos favoráveis e suas principais críticas, assim como sua previsão na Lei n. 12.965/2014 e no Decreto n. 8.771/2016; a seguir, discutiu-se o teor dos argumentos apresentados no Inquérito Administrativo n. 08700.004314/2016-71, instaurado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica a partir de denúncia do Ministério Público Federal sobre possível quebra de neutralidade da rede e práticas anticoncorrenciais no Brasil; enfim, demonstrou-se que os aplicativos com contratos de zero rating dominam quantitativamente os usuários da internet. Conclui-se que, da forma como atualmente são ofertadas pelas operadoras no país, as cláusulas de zero rating representam uma ameaça ao ingresso de novos players no mercado e viola o direito básico da livre vontade do consumidor.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationBrito (2019) (BRITO, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1818
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3474
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesBRITO, Brunna Victória Gurgel de Paiva. Neutralidade da rede no Brasil: uma análise dos contratos de zero rating à luz da legislação brasileira de proteção ao consumidor e à livre concorrência. 33f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectNeutralidade de redept_BR
dc.subjectMarco civil da Internetpt_BR
dc.subjectZero ratingpt_BR
dc.subjectDireito concorrencialpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectNetwork neutralitypt_BR
dc.subjectFramework for the internetpt_BR
dc.subjectzero ratingpt_BR
dc.subjectConsumer lawpt_BR
dc.subjectCompetition lawpt_BR
dc.subjectBrazilian civil rightspt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleNeutralidade da rede no Brasil: uma análise dos contratos de zero rating à luz da legislação brasileira de proteção ao consumidor e à livre concorrênciapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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