Redução de danos na execução penal? um estudo de caso sobre educação e trabalho no Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio

Abstract

Esta pesquisa busca refletir acerca do sistema prisional e de suas dinâmicas, a partir de uma perspectiva microssociológica centrada no Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio (CPEAMN). Dentro desse contexto específico, inserido em um quadro geral de coisas inconstitucional, marcado por sistemáticas violações de direitos humanos, a própria estrutura normativa posta pela Lei de Execução Penal dificulta a coordenação de uma política penal interfederativa, que gera a necessidade de diálogo e ações a serem realizadas pelo Judiciário para a garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade no que tange às políticas públicas em unidades prisionais. Nesse sentido, cria-se a necessidade de voltar os olhos para a situação das prisões brasileiras, numa tentativa de enxergar políticas instituídas para a sua melhoria, ou ao menos tentar fazer a manutenção de um quadro ligeiramente aceitável dentro de uma ordem democrática, seguindo, portanto, o indicado por Alessandro Baratta (2004). A partir de tais considerações, este projeto de dissertação buscou observar quais são as formas que contribuem para a redução de danos existentes no CPEAMN, unidade situada no interior do Estado do Rio Grande do Norte, mais especificamente no município de Mossoró. A primeira seção do trabalho, propõe-se a realizar a verificação de uma execução penal pautada na redução de danos, a partir de ações voltadas ao estudo e ao trabalho realizados com os internos durante a execução penal, perpassando por assistências penais como condições mínimas de vivência dentro do cárcere. Assim, demonstra-se uma prática de execução penal não consectária com o previsto na Lei n° 7.210, de 1984, que normatiza o tema, indicando, dessa forma, incongruências entre a Lei de Execução Penal e a materialidade, finalizando-se a seção com as saídas sedimentadas pelo Poder Judiciário, frente à inação do poder Executivo ou mesmo do Legislativo, bem como à necessidade dessas ações do judiciário se concretizarem como políticas dentro de todo território nacional. Na parte final do trabalho, fez-se a averiguação da existência de projetos e programas voltados ao estudo, trabalho e capacitações dos apenados, que se inserem dentro das políticas difundidas pela Vara de Execução Penal, sediada na comarca de Mossoró ou fiscalizadas por ela destinadas à unidade prisional Dr. Mário Negócio, buscando, a partir da perspectiva dos policiais penais, dos internos beneficiados e dos diretores do presídio por meio de entrevistas e grupos focais, captar como elas estão sendo executadas e quais as suas implicações dentro da penitenciária. Para desenvolver tais pressupostos, a pesquisa utilizou as ferramentas revisão bibliográfica e estudo de caso. Este último, baseou-se no tripé constituído pelo contexto do caso, o caso em si e seu interior, verificando um fenômeno concreto, qual seja, as políticas de ensino e trabalho voltadas ao cárcere, observando a forma como elas atuam reduzindo os danos na execução penal no âmbito do CPEAMN. A partir dos dados coletados, notou-se não apenas a existência de programas, mas o empenho da administração prisional do Complexo Penal de instituir o mínimo previsto na LEP, o que ocasiona um contraste entre a realidade encontrada em Mossoró, especificamente na unidade prisional pesquisada, em relação ao cenário nacional.