Análise dos limites normativos e jurisprudenciais para concessão do direito de prisão domiciliar para mães e gestantes presas: as perspectivas dos sujeitos que atuam no sistema de justiça da comarca de Mossoró/RN
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.contributor.author | Saraiva, Brenda Novaes | |
| dc.contributor.referee1 | Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.contributor.referee2 | Medeiros, Gilmara Joane Macêdo de | |
| dc.contributor.referee3 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T11:24:17Z | |
| dc.date.available | 2021-06-01 | |
| dc.date.available | 2021-06-01T11:24:17Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-29 | |
| dc.description.resumo | O presente estudo analisa as perspectivas dos sujeitos que atuam no sistema de Justiça da Comarca de Mossoró acerca dos limites normativos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF fixada no HC nº 143.641/SP, postos para concessão do direito de prisão domiciliar para mães e gestantes presas. Inicialmente, buscou-se compreender como a legislação brasileira trata a prisão domiciliar de mães e gestantes, investigando-se o contexto em que a prisão domiciliar foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro. Explorou-se o enfoque das particularidades do aprisionamento de mães e gestantes, de acordo com os regramentos baseados nas peculiaridades do encarceramento feminino, nacionais e internacionais. Após, analisaram-se os argumentos utilizados no HC n° 143.641/SP, como a questão da deficiência estrutural do sistema prisional brasileiro e as ofensas aos princípios da intranscendência da pena e da prioridade absoluta dos direitos das crianças. O estudo também analisou os desdobramentos do HC n° 143.641/SP para situações não abarcadas pela lei e para as presas definitivas. Para exame das perspectivas dos sujeitos que atuam no sistema de Justiça da Comarca de Mossoró, foi realizado trabalho de campo, através de entrevistas semiestruturadas com dois defensores públicos, dois promotores de justiça e um Juiz de Direito. Com o estudo, verificou-se que, apesar de os entrevistados apresentarem muitos pontos de vista divergentes, todos concordaram com a necessidade de fiscalização do recolhimento em domicílio, sendo a utilização de tornozeleiras eletrônicas um meio adequado para essa fiscalização. Todavia, constatou-se que esse monitoramento não ocorre em Mossoró. Quanto ao acompanhamento da convivência familiar das mães com seus filhos, os entrevistados convergiram no sentido de ser estritamente necessária a fiscalização dessa convivência, contudo sustentaram que esse acompanhamento não existe em Mossoró, em razão do déficit de material humano disponível no Judiciário, principalmente de profissionais da Assistência Social. Chegou-se à conclusão de que há pouca efetividade no cumprimento da prisão domiciliar de mães e gestantes, o que prejudica suas finalidades sancionatórias e protetivas. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Saraiva (2020) Citação com autor não incluído no texto: (SARAIVA, 2020) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6236 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | SARAIVA, Brenda Novaes. Análise dos limites normativos e jurisprudenciais para concessão do direito de prisão domiciliar para mães e gestantes presas: as perspectivas dos sujeitos que atuam no sistema de justiça da comarca de Mossoró/RN. 2020, 98 f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Prisão domiciliar | pt_BR |
| dc.subject | mães | pt_BR |
| dc.subject | gestantes. crianças | pt_BR |
| dc.subject | convivência familiar | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO | pt_BR |
| dc.title | Análise dos limites normativos e jurisprudenciais para concessão do direito de prisão domiciliar para mães e gestantes presas: as perspectivas dos sujeitos que atuam no sistema de justiça da comarca de Mossoró/RN | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Monografia | pt_BR |