A proteção do fluxo informacional na lei de interceptação telefônica e os desafios da persecução penal
| dc.contributor.advisor1 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.author | Valença, Lívia Andrade Albuquerque | |
| dc.contributor.referee1 | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | |
| dc.contributor.referee2 | Oliveira, Camila Jéssica Neres de | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-04T01:01:54Z | |
| dc.date.available | 2021-12-03 | |
| dc.date.available | 2021-06-04T01:01:54Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-11 | |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XII, parte final, determina a inviolabilidade do sigilo de dados, exceto por ordem judicial, para fins de investigação criminal. A Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, ao regular tal inciso, informa que não se admitirá a quebra do sigilo quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal. Ocorre que, por decisão judicial, tem se permitido a quebra do sigilo quanto a informações sobre as pessoas que estiveram neste local e horário delimitados, mesmo que não estejam elas envolvidas com o delito em investigação. Tal possível contradição entre a regra legal e as decisões judiciais gera o questionamento: a quebra de sigilo de dados pessoais, em processos penais nos quais não se tem a identificação dos suspeitos do ilícito, é compatível com a Constituição? O estudo é relevante considerando o contexto brasileiro, no qual discursos violentos de persecução penal estão cada vez mais presentes, o que gera preocupações em termos de segurança jurídica. A pesquisa trabalhou com fontes diretas, analisando a normatividade de proteção à privacidade e aos dados pessoais no Brasil, com foco na Constituição Federal de 1988 e no Marco Civil da Internet, e indiretas, verificando as hipóteses que autorizam a quebra de sigilo de dados em sistemas de informática. O artigo foi dividido em três partes, em um primeiro momento, tratou-se da importância do requisito de existência de indícios razoáveis da autoria em infração penal para a quebra de sigilo. Em seguida, questionou-se a aplicação do Marco Civil da Internet como mecanismo de segurança para os indivíduos e para o processo penal. Por fim, foi analisado o caso Marielle Franco e Anderson Gomes. Foi possível concluir que as decisões judiciais que permitem a quebra de sigilo de dados pessoais sem prévia identificação dos suspeitos do ilícito é incompatível com a Constituição de 1988, sendo imprescindível a justa causa para tal quebra, pautada na realidade tecnológica, sem ferir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Pode-se inferir ainda pela necessidade de adequação legislativa pela criação de uma lei específica que regulamente as hipóteses de quebra de sigilo e quais os limites válidos. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6299 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | VALENÇA, Lívia Andrade Albuquerque. A proteção do fluxo informacional na lei de interceptação telefônica e os desafios da persecução penal. 2020. 20 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Interceptação telemática | pt_BR |
| dc.subject | Quebra de sigilo | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.subject | Persecução penal | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A proteção do fluxo informacional na lei de interceptação telefônica e os desafios da persecução penal | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |