Análise jurídico fundiária em cidades da mesorregião potiguar: apontamentos de instrumentos legais para a promoção da regularização fundiária de interesse social

Abstract

Considerando o predominante quadro de informalidade urbana no Brasil é importante notar que esse fato está associado com a ocupação da população em situação de vulnerabilidade socioecômica. A moradia regular é um direito social que integra outros direitos constitucionais como o trabalho, lazer, educação e saúde. Nessa perspectiva, é a partir da implantação da regularização fundiária de interesse social que surge a oportunidade de mudar a história, dado que ao morar regularmente é possível fazer parte efetivamente da cidade. Portanto, estudar a área a ser regularizada observando todos os seus aspectos é imprescindível para a determinação de um instrumento que melhor se adeque a cada realidade e assim reduzir custos, tempo e ganhar qualidade no serviço prestado. Diante disso, essa pesquisa tem como objetivo realizar uma análise jurídico fundiária de municípios da mesorregião potiguar, Estado do Rio Grande do Norte e a partir de então apontar os instrumentos legais a serem utilizados na regularização Fundiária de Interesse Social. Para efetivação dessa pesquisa adota-se quanto ao método de abordagem um estudo qualitativo e quantitativo, quanto ao objetivo um estudo de caso e por fim, quanto aos procedimentos adotados na coleta de dados trata-se de uma pesquisa documental e de campo.