Obrigatoriedade de vacinação: uma análise do tema 1103 do STF à luz do conflito entre o direito à saúde e o direito à liberdade individual

Abstract

O Supremo Tribunal Federal se posicionou no conflito entre direito à saúde e direito à liberdade individual no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.267.879 e firmou o Tema 1103, reconhecendo a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação, definindo que a medida não viola o direito à liberdade individual. A problemática central da pesquisa se fundamenta no conflito aparente existente entre o direito à saúde e direito à liberdade individual. A pesquisa tem como objetivo analisar se a obrigatoriedade da vacinação, nos moldes do Tema 1103, seria ou não constitucional à luz da liberdade individual. Na pesquisa utiliza-se dos métodos bibliográficos e qualitativos baseando-se em livros, artigos, teses e dissertações pertinentes ao tema. Por fim, conclui-se que a vacinação se trata de um dever fundamental decorrente do direito fundamental à saúde, visto que o direito à liberdade individual se limita ao direito à saúde do outro, e por esse motivo o Tema 1103 não viola a Constituição Federal.