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Tráfico internacional sexual de mulheres: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 5ª região acerca da interpretação e aplicação do art. 149-a, do código penal, à luz do que dispõe o protocolo de palermo sobre a questão do livre consentimento

dc.contributor.advisor1Medeiros, Gilmara Joane Macêdo de
dc.contributor.authorBezerra, Gabrielle Cristiane Monte
dc.contributor.referee1Costa, Rodrigo Vieira
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.date.accessioned2020-02-27T18:35:16Z
dc.date.available2020-02-20
dc.date.available2020-02-27T18:35:16Z
dc.date.issued2019-08-09
dc.descriptionArtigo acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe present work is proposed there is a jurisprudence of the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF5) concerning the International Trafficking of Women for the purpose of sexual exploitation. The object is suitable as the new device has been interpreting and applying as a constant group in art. 149-A of the Brazilian Penal Code (CPB), in light of what the Palermo Protocol advocates on the issue of women's free consent. For him, at first, an overview was presented on the issue of international trafficking and a gender issue, permeating a necessary but often confusing differentiation between international trafficking in women and the international media for prostitution. Then, it was the national and international legal instruments that regulate the international trafficking of women, so that they have a theoretical background on the theme, be more in line with the TRF5 jurisprudence on International Trafficking in Women for sexual exploitation fins. , especially, as this arm makes judiciary has been understanding a matter of free consent provided in art. 149a of the Penal Code, as amended in accordance with the provisions of the Palermo Protocol (2004). Thus, a timeframe was made in the selection of data, beginning in January 2016, date of the amendment of the Penal Code, until 07/15/2019, also marking those accidents on the international trafficking of women who treat women in sexual situation in order to investigate the long-term interpretation of the years. In the end, it was not possible to verify situations in which the TRF5 has been applying the provisions contained in art. 149-A, of the CPB, and the Palermo Protocol, regarding the issue of consent as a decharacterizing factor of International Trafficking in Women for the purpose of sexual exploitation. Despite this, criticisms were made of the possibility of the use of conventionality control by the Court in the judgments analyzed, as well as defending actions against the International Trafficking of Women. Finally, it was argued about the need to implement policies to protect the International Migration of Sex Workers, aimed at defending the rights of those who practice paid voluntary prostitution in other states.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) relativa ao Tráfico Internacional de Mulheres para fins de exploração sexual. O objetivo é identificar como o referido órgão vem interpretando e aplicando as disposições constantes no art. 149-A do Código Penal Brasileiro (CPB), à luz do que preconiza o Protocolo de Palermo acerca da questão do livre consentimento das mulheres. Para isso, inicialmente, foi apresentado um panorama acerca da problemática do tráfico internacional e a questão de gênero, perpassando por uma diferenciação necessária, mas que muitas vezes se confunde, entre tráfico internacional de mulheres e migração internacional para a prostituição. Em seguida, foram abordados os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que regulam o tráfico internacional de mulheres, para que a partir de um embasamento teórico e normativo sobre a temática, fosse possível fazer uma análise da jurisprudência do TRF5 sobre o Tráfico Internacional de Mulheres para fins de exploração sexual, especialmente, como esse braço do poder judiciário vem entendendo a questão do livre consentimento disposto no art. 149-A, do Código Penal, alterado de acordo com as disposições do Protocolo de Palermo (tratado incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro ano de 2004). Assim, foi feito um recorte temporal na seleção dos acórdãos, com início em janeiro de 2016, data da alteração do Código Penal, até 15/07/2019, selecionando, ainda, aqueles acórdãos sobre tráfico internacional de pessoas que tratam sobre mulheres em situação de exploração sexual, com o intuito de averiguar se houve mudança de interpretação ao longo dos anos. Ao final, não foi possível constatar situações em que o TRF5 vem aplicando as disposições constantes no art. 149-A, do CPB, e no Protocolo de Palermo, no tocante a questão do consentimento como fator descaracterizador do Tráfico Internacional de Mulheres para fins de exploração sexual. Apesar disso, foram feitas críticas à possibilidade do uso do controle de convencionalidade, pelo Tribunal, nos acórdãos analisados, bem como foram defendidas ações de enfrentamento ao Tráfico Internacional de Mulheres. Por fim, foi argumentado acerca da necessidade de implementação de políticas de proteção à Migração Internacional das Trabalhadoras do sexo, que visem defender os direitos daquelas que exercem a prostituição voluntária remunerada em outros Estados.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationBezerra (2019) (BEZERRA, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4533
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesBEZERRA, Gabrielle Cristiane Monte. Tráfico internacional sexual de mulheres: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 5ª região acerca da interpretação e aplicação do art. 149-a, do código penal, à luz do que dispõe o protocolo de palermo sobre a questão do livre consentimento. 41 f. , Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectTráfico Internacional de Mulherespt_BR
dc.subjectProstituiçãopt_BR
dc.subjectMigração Internacionalpt_BR
dc.subjectProtocolo de Palermopt_BR
dc.subjectLivre consentimentopt_BR
dc.subjectInternational Trafficking in Womenpt_BR
dc.subjectProstitutionpt_BR
dc.subjectInternational migrationpt_BR
dc.subjectPalermo Protocolpt_BR
dc.subjectFree consentpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTráfico internacional sexual de mulheres: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 5ª região acerca da interpretação e aplicação do art. 149-a, do código penal, à luz do que dispõe o protocolo de palermo sobre a questão do livre consentimentopt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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