A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa: uma análise do re 852.475/SP
| dc.contributor.advisor1 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.contributor.author | Matos, Ítalo Gonçalves | |
| dc.contributor.referee1 | Galvão, Hudson Palhano de Oliveira | |
| dc.contributor.referee2 | Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.date.accessioned | 2020-02-27T18:33:15Z | |
| dc.date.available | 2020-02-20 | |
| dc.date.available | 2020-02-27T18:33:15Z | |
| dc.date.issued | 2019-08-06 | |
| dc.description | Artigo acadêmico | pt_BR |
| dc.description.abstract | This article aims to analyze the decision issued by the Brazilian Federal Supreme Court within the scope of RE 852.475 / SP, which standardized the jurisprudence about the imprescriptibility of the claims of compensation to the public treasury against intentional acts of administrative improbity. The work was developed in three topics, using the bibliographical, jurisprudential and legislative analysis, as well as the inductive method for the development of the theme. The first topic, whose character is expository, deals with the decision of the Court and the grounds expressed by the ministers. Then, an analysis of the constitutional system, of the principles concerning the subject, as well as the mechanisms of protection against probity was made. Lastly, the action of improbity and the action of reimbursement to the public treasury in the light of the system of collective tutelage is examined. Thus, the paper proposes a reflection on the limits of the State's performance in the recovery of public funds, concluding that the imprescriptibility of the claim for reimbursement of public coffers against of individuals who act with wilful misconduct to the detriment of the community is in line with the republican form without detracting from legal certainty. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem por base analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 852.475/SP, que uniformizou a jurisprudência acerca da imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário em face de atos dolosos de improbidade administrativa. O trabalho foi desenvolvido em três tópicos, sendo utilizado a análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, além do método indutivo para o desenvolvimento da temática. O primeiro tópico, com caráter expositivo, trata sobre a decisão da Corte e os fundamentos externados pelos ministros. Em seguida, analisa-se o sistema constitucional, os princípios referentes ao assunto, bem como os mecanismos de proteção à probidade. Por fim, examina-se a ação de improbidade e ação de ressarcimento ao erário à luz do sistema da tutela coletiva. Assim, o trabalho propõe uma reflexão acerca dos limites da atuação do Estado na recuperação de verbas públicas, concluindo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos cofres públicos em face dos sujeitos que atuam com dolo em prejuízo da coletividade coaduna-se com a forma republicana, sem desprestigiar a segurança jurídica. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Matos (2019) (MATOS, 2019) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4530 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | MATOS, Ítalo Gonçalves. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa: uma análise do re 852.475/SP. 34 f., Mossoró, 2019. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Ressarcimento | pt_BR |
| dc.subject | Imprescritibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Administrative improbity | pt_BR |
| dc.subject | Refund | pt_BR |
| dc.subject | Imprescriptibility | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa: uma análise do re 852.475/SP | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
