Meu prefeito no Instagram: transparência administrativa ou promoção pessoal velada?

Abstract

Este trabalho buscou analisar a conformidade da prática de prefeitos utilizarem redes sociais pessoais para divulgar feitos administrativos de suas gestões com a Constituição Federal. Inicialmente, definiu-se comunicação governamental como a divulgação transparente das ações do governo em exercício para prestação de contas à sociedade, exemplificada pelo Canal GOV. Diferentemente, a comunicação pública possui um escopo mais amplo, desvinculado de interesses governamentais, focada no interesse coletivo e pluralidade de vozes, como a TV Brasil. Concluiu-se que, ao usar perfis pessoais para divulgar ações administrativas, o gestor está realizando comunicação governamental, pois atua como agente político. A análise da comunicação governamental em redes sociais pessoais foi feita à luz do princípio da impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da CF, e das vedações do §1º do mesmo artigo. A impessoalidade exige que a atuação do gestor seja pelo interesse do Estado, não para benefício próprio, e o §1º do Art. 37 limita a publicidade oficial a fins educativos, informativos ou de orientação social, proibindo nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. A ascensão das redes sociais cria desafios, como o frágil limiar entre transparência e autopromoção, a insuficiência constitucional para o ambiente digital, e o risco de construção de imagem personalista e uso indevido de recursos públicos. Ainda, a liberdade de expressão do agente público, embora fundamental, não é absoluta e se submete aos princípios da Administração Pública. Em última análise, a análise exemplificativa com os perfis de Allyson Bezerra (Mossoró/RN) e João Campos (Recife/PE) ilustrou que, embora ambos utilizem suas redes para comunicação governamental, as postagens de Allyson frequentemente associam as conquistas da gestão à sua figura, violando preceitos constitucionais, enquanto as de João Campos mostram maior alinhamento à impessoalidade, mas a constante exposição de ambos os prefeitos ainda gera questionamentos. Por fim, a pesquisa evidenciou que a escolha de perfis pessoais para divulgação de atos administrativos configura uma estratégia para contornar normas e favorecer a imagem do gestor em ambiente de menor fiscalização.