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Colaboração premiada na lei das organizações criminosas: uma análise dos “prêmios” concedidos a delatores e seus limites legais

dc.contributor.advisor1Paiva, Wallton Pereira de Souza
dc.contributor.authorAlmeida, Francisco Franklin Júnior
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee2Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
dc.date.accessioned2020-02-27T18:34:21Z
dc.date.available2020-02-20
dc.date.available2020-02-27T18:34:21Z
dc.date.issued2019-08-14
dc.descriptionArtigo acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe presente work aims to answer the follwing question: Prizes awarded to whistleblowers under the plea bargaining law disrespect cogent legal limits? The present work is justified in view of the importance of the theme at the moment, since it is the new law directly responsible for confrontation and punishment of true political-business criminal organizations that settled in the center of the Republic, causing huge damage to the public purse and to society. Many actions were opened, based on the collaboration of the so-called whistleblowers, who received legally agreed benefits, many of them according to most doctrine, they violated legal limits. Initially, it will be introduction and evolution of business criminal law in Brazil, as well as its introduction in our legal system. Afterwards, the Institute of Awarded Delation will be studied in several criminal acts, until we reach the law 12.850 / 2013, called law of the criminal organizations. Finally, some prizes awarded under the Operation Car Wash, in order to answer the initial question.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade precípua responder a seguinte indagação: Os prêmios concedidos a delatores no âmbito da lei de colaboração premiada desrespeitam limites legais cogentes? Justifica-se o presente trabalho em face da importância do tema no momento, haja vista ser a novel lei responsável direta pelo enfrentamento e punição de verdadeiras organizações criminosas político-empresariais que se instalaram no centro da República, causando prejuízos enormes ao erário público e à sociedade. Inúmeras ações foram abertas, a partir da colaboração dos chamados delatores, os quais receberam benefícios pactuados com a justiça, sendo que muitos deles, segundo a maioria da doutrina, desrespeitaram limites legais. Inicialmente, se fará a introdução e evolução do direito penal negocial no Brasil, bem assim de sua introdução em nosso ordenamento jurídico. Em seguida, estudar-se-á o instituto da colaboração premiada em vários diplomas penais, até chegarmos a lei 12.850/2013, chamada lei das organizações criminosas. Por fim, examina-se alguns prêmios concedidos no âmbito da Operação Lava Jato, com o objetivo de responder a indagação inicial.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationAlmeida (2019) (ALMEIDA, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4532
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesALMEIDA, Francisco Franklin Júnior. Colaboração premiada na lei das organizações criminosas: uma análise dos “prêmios” concedidos a delatores e seus limites legais. 29 f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectDireito Penal Negocialpt_BR
dc.subjectColaboração Premiadapt_BR
dc.subjectOperação Lava Jatopt_BR
dc.subjectViolação de Leis Penaispt_BR
dc.subjectBusiness Criminal Lawpt_BR
dc.subjectPlea Bargainingpt_BR
dc.subjectOperation Lava Jatopt_BR
dc.subjectViolation of Criminal Lawspt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleColaboração premiada na lei das organizações criminosas: uma análise dos “prêmios” concedidos a delatores e seus limites legaispt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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