Impactos sociais do conceito de receita bruta dado pela Lei 12.973/2014: uma análise do RE 574.706/PR sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Abstract

Com a edição da Lei nº 12.973/2014, surgiu uma divergência entre os contribuintes e o fisco, pois o este passou a interpretar e incluir o ICMS como base de cálculo do PIS e da COFINS. Diante do impasse, pois os contribuintes não se conformaram com a interpretação do fisco, aqueles acionaram o Poder Judiciário para dirimir a celeuma, vindo o Supremo Tribunal Federal a decidir no RE 574.706/PR a favor dos contribuintes, fixando-se a seguinte tese: “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Com isso, surgiu a seguinte problemática: Quais os impactos sociais do entendimento jurisprudencial sobre o conceito de receita bruta em virtude da decisão tomada no RE 574.706/PR Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Esse questionamento se justifica, pois a decisão afeta a arrecadação de recursos destinados a Seguridade Social, bem como pode incentivar, como já tem ocorrido, a provocação do Poder Judiciário para se manifestar sobre a inclusão ou não de outros impostos na base de cálculo do PIS e da COFINS, como é o caso do ISS (Imposto sobre Prestação de Serviços), causando, assim, insegurança jurídica e desconfiança daqueles que querem empreender/investir no nosso país. Temos, assim, como objetivo geral identificar os impactos sociais do entendimento jurisprudencial sobre o conceito de receita bruta em virtude da decisão tomada no RE 574.706/PR Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, especificamente, apontar quais influências levaram a modificação legislativa; analisar os impactos sociais do entendimento jurisprudencial sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em virtude da referida decisão; além de evidenciar os pontos relevantes do entendimento do STF no RE 574.706/PR, como a segurança jurídica e a finalidade social da alteração legislativa. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, através de levantamento bibliográfico em livros, dissertações, artigos, legislação e consulta na internet, bem como foi realizada a análise do julgamento referente ao RE 574.706/PR, que tramita no STF com repercussão geral reconhecida.