A penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial à luz dos fundamentos constitucionais

Abstract

Este estudo examina a compatibilidade ou não da penhora do bem de família do fiador de locação comercial com os fundamentos constitucionais. Para tanto, realiza uma investigação bibliográfica e documental, cujo resultado serve como base teórica para o método dedutivo, para o alcance de uma conclusão, e para o emprego do método dialético, visando classificar os entendimentos existentes. De início, aborda o conceito de bem de família, como uma proteção do imóvel residencial da pessoa em execução de dívidas. Explora outros aspectos legais, como o contrato de locação comercial de imóveis e a garantia da fiança. Investiga os limites da defesa do bem de família, sobretudo quando em cobranças contra fiador de locação comercial. Analisa as premissas constitucionais relacionadas ao tema, considerando o contexto de repersonalização do direito proposta pela Constituição Federal de 1988, constatando que o bem de família promove o direito à moradia, a proteção à família e a garantia ao patrimônio mínimo. Conclui que a mitigação da proteção para viabilizar o pagamento de dívidas locatícias comerciais, não é compatível com tais fundamentos constitucionais e com a dignidade humana. Examina acórdão emitido pela Suprema Corte brasileira no RE n° 1.307.334 (Tema 1.127), em que a medida foi considerada constitucional, com base no direito à livre iniciativa e à autonomia. Discorda da interpretação vencedora no Supremo Tribunal Federal e apoia a corrente minoritária, que priorizou a defesa da moradia, em harmonia com o interesse constitucional.